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Solicitar registro de propriedade intelectual de vegetais - proteção de cultivares
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Última Modificação: 26/03/2020
  • O que é?

    A Proteção de Cultivares é um direito de propriedade intelectual sobre variedades vegetais (cultivares). Para a proteção de uma cultivar deve-se depositar um pedido de proteção, mediante o preenchimento de formulários definidos pelo órgão competente - Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC).

    O CultivarWeb é a plataforma por meio da qual tais formulários são acessados e preenchidos e, ainda, é por onde o usuário acompanha o andamento de seus pedidos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que obtiver uma nova cultivar. Em geral, empresas de pesquisa em melhoramento genético vegetal (obtentores vegetais).

    Ser o obtentor vegetal ou representante legal por ele indicado. No caso de obtentores estrangeiros, deve ser indicado representante legal residente no país.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Depositar o pedido de proteção

      Realização do cadastro no CultivarWeb; Preenchimento do “Formulário de Requerimento”; Anexação do “Formulário de Relatório Técnico” e dos “Descritores mínimos” da cultivar (após a realização dos testes de DHE) em formato pdf e assinados pelo Responsável Técnico; Anexação do instrumento de procuração ou do contrato social; Anexação de fotografias da cultivar (somente para espécies ornamentais); Pagamento da taxa de protocolo de pedido.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Custos

      • Depósito do pedido   R$ 713,16

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Acompanhar o pedido de proteção

      Acompanhamento do pedido de proteção, acessando o CultivarWeb e respondendo eventuais diligências quando notificado via e-mail.

      O SNPC possui o prazo legal de 60 dias para análise do pedido de proteção, entretanto, é comum a emissão de exigências adicionais que devem ser respondidas pelo solicitante no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento da solicitação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Apenas se solicitada documentação adicional

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
    3. Conceder a proteção da cultivar

      Recolher a taxa de emissão do certificado de proteção e, nos anos posteriores, recolher as taxas de anuidades

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para as cultivares propagadas por sementes, deve-se efetuar a entrega de amostras de sementes da cultivar (amostra viva), definida por espécie nos formulários de “descritores mínimos”.

      Custos

      • Emissão do Certificado Provisório de Proteção   R$ 2.139,47
      • Anuidades, a depender da forma de manutenção da amostra viva.   R$ 1141,05
      • Anuidades, a depender da forma de manutenção da amostra viva.   R$ 1426,31

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email: snpc@agricultura.gov.br

    Telefones: (61) 3218.2549


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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