O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego, de posse do documento, o trabalhador poderá acessar o Portal de Serviços do Governo e cadastrar o seu requerimento de Seguro-Desemprego ou pode levar o mesmo, junto com o restante da documentação, e fazer o requerimento em um posto de atendimento do Ministério da Economia.

O trabalhador poderá sacar seu benefício utilizando-se os canais de pagamento da Caixa Econômica Federal, quais sejam:

1) depósito na própria conta do trabalhador caso possua conta poupança ou conta simplicada;

2) nos canais eletrônicos e unidades lotéricas, por meio do uso de Cartão Cidadão;

3) nas agências mediante apresentação de  documento de identificação civil, CTPS e Requerimento de Seguro-Desemprego

1)    Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.

2)    Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

• pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ou
• pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ou
• cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações

3)    não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

 Para maiores detalhes sobre as condições de elegibilidade ver o art. 3º, da Lei n.º 7.998/90 e a Resolução do Codefat nº 467/2005

1. Solicitar benefício de seguro-desemprego

   Demanda inicial na qual se avalia se o trabalhador tem direito ao benefício (atende as condições de elegibilidade). Caso tenha direito, as parcelas estarão disponíveis para saque a cada 30 dias. Constatada algum impedimento à habilitação (isto é, não atendimento de alguma condição de elegibilidade) é assegurado ao trabalhador o direito de solicitar uma segunda análise (recurso) na qual esse impedimento será revisto.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Atendimento presencial: Documento de Identificação, Carteira de Trabalho, CPF, Comprovante de residência, extrato de depósitos do FGTS ou relatório da fiscalização ou documento judicial, NIS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     Aplicativo móvel : 

   Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital:

   Versão ANDROID

   Versão IOS

     Presencial : 

   Nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). O agendamento do atendimento presencial deverá ser feito pela central 158.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber seguro-desemprego

   O trabalhador habilitado ao seguro-desemprego será comunicado, tanto pelo portal quanto pelo aplicativo celular, de quantas parcelas e quais valores do benefício terá direito, com as respectivas datas para saque, no agente pagador Caixa Econômica Federal. Regra geral, após a habilitação ao benefício, o trabalhador terá direito ao valor de sua parcela a cada trinta dias, se atendidos os critérios estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 7.998/1990.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Dependerá do canal de pagamento utilizado na Caixa Econômica Federal.

     1.  Depósito em conta simplificada ou conta poupança: solicitar na própria Caixa a prévia abertura de uma das contas indicadas para depósito, conta simplificada ou conta poupança.
     2. Nos canais eletrônicos e unidades lotéricas: utilizar o cartão cidadão.
     3. Saque em espécie na agência: apresentar documento de identificação civil, CTPS e requerimento de seguro-desemprego.

      

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Nas agências da Caixa Econômica Federal e unidades lotéricas, mediante apresentação de  documento de identificação civil, CTPS e Requerimento de Seguro-Desemprego.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda