Solicitar Licença Operacional para operar serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros (LOP) Você também pode conhecer este serviço como: Licença Operacional, Mercado novo, Autorização de mercado
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Receber autorização para operar novo mercado interestadual, possibilitando atendê-lo por meio de linha direta ou incluí-lo numa linha existente da empresa.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresa de transporte rodoviário de passageiros

    A empresa deve possuir Termo de Autorização (TAR), ser convocada para operar o mercado e ter a documentação aprovada. O mercado solicitado deve ser interestadual. Mercados não podem ser operados por outras empresas ou interferir em outros mercados autorizados. Caso a empresa solicitante opere serviços rodoviários interestaduais de passageiros regulares ou por meio de fretamento ela deve possuir nível 1 no Monitrip. A empresa deve também possuir inscrição Estadual em todos os estados em que pretende operar e frota suficiente para operar os serviços propostos e atuais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar mercado

      Consultar Instruções para modificações operacionais e de mercados


      Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamento eletrônico.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia de identificação do representante da empresa (RG, passaporte ou outro documento);

      • Documento que comprove poder para representar a empresa: Contrato social (no caso de sócios) ou procuração e contrato social (no caso de procurador). Ou, no caso de Peticionamento eletrônico, cadastro no SEI-ANTT;

      • Formulário de solicitação de autorização de atendimento de mercado novo.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Postal : 

      Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar a divulgação da solicitação de mercado para demais empresas

      Divulgação do pedido no site da ANTT para que empresas que possivelmente possam ser afetadas se manifestem.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acompanhar pedidos de impugnação por outras empresas

      Impugnação do pedido realizadas por empresas que eventualmente identifiquem que o mercado solicitado afete algum de seus serviços.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Protocolar documentação em um dos endereços da ANTT,
      Endereços da ANTT

        Postal : 

      Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, Endereços da ANTT

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Tomar conhecimento da lista de mercados a autorizar

      Nesta etapa os mercados aprovados na etapa anterior são divulgados para que haja manifestação de outras empresas interessadas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Participar do processo seletivo (se necessário)

      Para os mercados cujo número de interessados superar o de vagas será feito processo seletivo. É publicado um edital que define como será o critério de classificação das empresas e prazo para solucionar pendências.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Apresentar documentação de LOP

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Protocolar documentação em um dos endereços da ANTT,
      Endereços da ANTT

        Postal : 

      Enviar documentação a um dos endereços da ANTT, Endereços da ANTT

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    7. Informar data pretendida para início das operações

      É encaminhado o processo à Diretoria da ANTT para análise e publicação. Após publicação a empresa deve enviar a data pretendida para início de operação. Essa data não pode exceder 30 dias da publicação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    8. Iniciar operações

      Empresa inicia o atendimento do mercado da forma definida na documentação de Licença Operacional proposta.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;12,50
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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