Solicitar Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX

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  • O que é?

    Serviço que permite ao beneficiário solicitar isenção de imposto de renda em razão de ser portador de doença especificada na Lei 7713/88:

    Imoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, comprovada por junta médica especializada.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Aposentado, militar de órgão extinto, pensionista e anistiado político.

    O requerente deve ser portador de uma das doenças especificadas em lei.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Isenção de Imposto de Renda

      O requerente preenche requerimento, anexa documentos necessários e submete requerimento pelo portal Gov.br.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • 1. Se requerente, apresentar:

        a)Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF;

        b)Cópia dos Exames médicos;

        c)Comprovante de residência;

        d)Cópia do Laudo médico;

      • 2. Se procurador/curador:

        a) Documentos exigidos no item 1

        b) Procuração/curatela 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar requerimento

      Solicitante acompanha evolução do tratamento da solicitação pelo DECIPEX, pelo portal Gov.br e, será notificado por email, em caso de pendência.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Receber aviso de deferimento/indeferimento

      O solicitante recebe aviso de deferimento/indeferimento por e-mail.

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      E-mail cadastrado pelo requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    COATE/DECIPEX/SGP – Coordenação de Atendimento  - Tel.: 2020-2967


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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