Solicitar habilitação, recadastramento ou renovação de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM)
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
Solicitar habilitação, recadastramento ou renovação de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM)
  • O que é?

    Compreende a solicitação de habilitação, recadastramento ou renovação de empresa de que queira se habilitar, renovar, ou recadastrar como Operador de Transporte Multimodal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas brasileiras ou estrangeiras que queiram se habilitar.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Certificado

      Etapa destinada ao cadastro de solicitação de habilitação. Nessa etapa devem ser preenchidas as informações da empresa, de seu representante e, no caso de empresa estrangeira, do Certificado emitido no país de origem, caso possua.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Contrato ou Estatuto social registrados na junta comercial

      Inscrição para atuação nos termos do Decreto nº 1.563, de 1995
      • Comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (oitenta mil Direitos Especiais de Saque), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.

      Empresa estrangeira
      • Procuração do representante legal

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 
        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Entre 30 e 40 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 40 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    COTIM - cotim@antt.gov.br
    Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
    Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1233


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Para manter a validade, a empresa deve se recadastrar no 5º ano de emissão do respectivo Certificado.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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