Solicitar habilitação para receber incentivo para Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI)
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Habilitação para recebimento de incentivo financeiro aos estabelecimentos de média e alta complexidade para qualificação da Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), em conformidade com os critérios definidos na Portaria 2.663, de 11 de outubro de 2017.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    1. Estabelecimentos hospitalares que prestam serviços especializados e de apoio diagnóstico ao SUS, públicos ou privados sem fins lucrativos, incluídos os hospitais universitários;
    2. Unidades mistas;
    3. Policlínicas que prestam serviço ao SUS, públicas ou privadas sem fins lucrativos;
    4. Centros de Especialidades Odontológicas – CEO;
    5. Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD;
    6. Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

    Conforme definido na Portaria 2.663, de 11 de outubro de 2017, são critérios de habilitação dos estabelecimentos de saúde ao IAE-PI:


    I - integrar a rede de referência para a população indígena beneficiada;
    II - estar cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, com código específico da "Atenção Especializada às Populações Indígenas".

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento e encaminhar Plano de Metas e Ações (PMA)

      No PMA devem constar as ações que serão realizadas e as metas a
      serem atingidas pelo estabelecimento de saúde, com a utilização dos recursos recebidos a título de IAE-PI.
      Conforme estabelece a Portaria 2.663/2017] em seu Artigo 284, o conteúdo do PMA variará a depender do tipo de estabelecimento de saúde requerente, obedecendo requisitos de "objetivos a serem alcançados", "pertinência para o atendimento da população indígena" e "atendimentos".

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise do requerimento

      A solicitação será analisada pelo Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI da região/território do estabelecimento de saúde requerente, pela Secretaria
      Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) e pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS).


      Para consultar a localização dos DSEI no Brasil, clique aqui.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 45 dia(s) corrido(s)
    3. Acompanhar publicação de portaria

      Caso o pedido de habilitação ao recebimento do IAE-PI seja aprovado, será publicada
      Portaria do Ministro de Estado da Saúde, autorizando o repasse de recursos ao estabelecimento habilitado.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Saúde . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.​


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