Solicitar Habilitação como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório (FVPO)

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  • O que é?

    O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 2885/2008, é a forma do embarcador ou equiparado antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação das Fornecedoras de vale Pedágio obrigatório - FVPOs.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas interessadas em atuar como Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório - FVPO

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar pedido de habilitação

      As pessoas jurídicas interessadas em atuar como FVPO deverão apresentar à ANTT pedido de habilitação, acompanhado de alguns documentos especificados na Resolução ANTT 2.885/2008.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  

        Verificar os artigos 14 e 15  da Resolução ANTT 2.885/2008.

        Quanto aos certificados exigidos, verificar também o que consta na Portaria SUROC 153/2020.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
      Protocolo
      End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
      Cep: 70.200-003

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

        Postal : 

      Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
      Protocolo
      End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
      Cep: 70.200-003

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      Após análise realizada pela ANTT, a empresa receberá uma notificação com os encaminhamentos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A ANTT poderá solicitar os documentos complementares que entender necessários à análise do pedido.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 120 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    A Resolução ANTT 5.908/2020 dispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise  A atividade de Habilitação como Fornecedora de Vale Pedágio obrigatório (FVPO) foi definida como nível de risco III, com prazo para decisão administrativa de 120 dias. Em caso de omissão da Agência em proferir decisão no prazo, ocorre a aprovação tácita da atividade econômica requerida.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

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    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Canal de Ouvidoria da ANTT


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 10.209/2001

      Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

       

      Resolução ANTT nº 2885/2008

      Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

      Portaria SUROC 153/2020

      Estabelece critérios de habilitação de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e de Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, nos termos das Resoluções nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, e nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.

      Portaria SUROC 310/2020

      Orienta as Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório, a fim de viabilizar o recebimento, pela ANTT, do relatório das operações de fornecimento. 

      Resolução 5.908/2020

      Dispõe sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise na forma disposta no Anexo.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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