Solicitar Controvérsia de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA

Qualquer entidade representativa de classe pode apresentar contestação fundamentada para pontos específicos de atos normativos relativos a ações da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por verificarem que tal aspecto pode impactar no funcionamento do agronegócio brasileiro.

Para maiores informações e consultas das arguições em aberto, acesse aqui - Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária - PCDA

-Possuir CNPJ;

-Representar uma classe que tenha interface com a defesa agropecuária;

-Instituição de caráter regional, estadual ou nacional.

1. Solicitação de Controvérsia de Ato Normativo

   Contestação de pontos específicos de atos normativos vinculados a Secretaria de Defesa Agropecuária, com apresentação de fundamentação técnica e avaliação de inocuidade, identidade e qualidade de produtos e processos relacionados a defesa agropecuária. Complementarmente, poderão ser solicitadas informações de impacto econômico, tecnológico e social.

   Canais de prestação

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   Serviço exclusivo do portal de serviços GOV.BR. Não existem outras alternativas devido às características do processo.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Definir qual o motivo do questionamento (alteração ou revogação da redação contida no ato normativo). Apresentar apenas um ato normativo por arguição.

     •Decretos sobre temas relacionados à Defesa Agropecuária.

     •Atos interministeriais onde haja relação à Defesa Agropecuária – serão avaliadas apenas as competências do Mapa.

     •Instruções Normativas, Portarias, Ofícios, Norma Operacional, Manuais relacionados à Defesa Agropecuária.

   • Regras Específicas para Primeira Arguição de Controvérsia - o processo que for avaliado pela primeira vez, referente a um dado ato normativo e que cumprir os requisitos para ser apresentado no CCDA.

     Apresentar apenas um ato normativo por arguição.

     Ato Normativo com mais de 10 artigos, pode questionar até 5 dispositivos.

     Ato Normativo com até 10 artigos, pode questionar 3 dispositivos.

   • Regras Específicas para Arguição Comum de Controvérsia - processos de controvérsia apresentados em até 30 dias após a data de aceite da primeira arguição e que cumpriram os requisitos para serem avaliados.

     Selecionar um dos atos normativos que apresentou aceite da primeira Arguição de Controvérsia para efetivar uma nova arguição. As informações sobre o ato normativo, data de publicação, vigência e número de artigos serão preenchidas automaticamente no sistema e não são passíveis de edição.

   • Após o aceite da 1ª arguição de controvérsia, ocorre o tempo de espera de 30 dias para prosseguimento do processo. Durante esses 30 dias, outras entidades podem apresentar questionamentos para o ato arguído. 

   Fundamentação Técnica

   • Anexar as bibliografias que corroboram as informações apresentadas na fundamentação teórica.

   • As referências precisam cumprir alguns critérios para garantir que a interpretação da fundamentação seja a mais adequada possível:

     bibliografia técnico-científica, quando tratar-se de artigo científico, deve ter sido publicada em periódico indexado, com fator de impacto superior a 1,00.

     a bibliografia pode estar em português, inglês ou espanhol.

     bibliografia em inglês ou espanhol, o resumo e os trechos relevantes para a avaliação deverão ser traduzidos para o português.

   Avaliação de inocuidade/ identidade/ qualidade

   • Avaliação de inocuidade/ identidade/ qualidade é um campo obrigatório. Este campo visa garantir que a proposição efetuada não impacta nos requisitos sanitários vigentes, nem afeta as relações comerciais existentes. A avaliação é um documento livre, elaborado pelo requerente, que apresenta a análise da proposição efetuada e o impacto a ser gerado em relação aos requisitos sanitários vigentes.

   Análise de Impacto Econômico

   • A análise de impacto econômico apresenta as informações relativas ao interesse da cadeia representada, comparação de cenários, ponderação da importância e intensidade da atividade econômica e impactos diretos e indiretos. A avaliação é um documento livre, elaborado pelo requerente, que apresenta a análise de impacto econômica da proposição efetuada. A análise de impacto econômico é obrigatória quando a Arguição de Controvérsia envolver aperfeiçoamento tecnológico.

   Análise de Impacto Social

   • A análise de impacto social apresenta as ações que podem ser modificadas nas relações de trabalho, caráter social e mitigação da desigualdade social de forma positiva e mensurável. A avaliação é um documento livre, elaborado pelo requerente, que apresenta a análise de impacto social da proposição efetuada. A análise de impacto social é obrigatória quando a Arguição de Controvérsia envolver aperfeiçoamento tecnológico.

   Análise de Impacto Tecnológico

   • A análise de impacto tecnológico apresenta as ações que contribuem para a melhoria dos processos, gestão da informação, adequações necessárias as cadeias produtivas, ganhos produtivos, comparação das limitações entre tecnologias existentes. A avaliação é um documento livre, elaborado pelo requerente, que apresenta a análise de impacto tecnológico da proposição efetuada. A análise de impacto tecnológico é obrigatória quando a Arguição de Controvérsia envolver aperfeiçoamento tecnológico.

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)
2. Agendamento da Reunião de Colegiado

   Apresentação da data de comparecimento do solicitante na Reunião de colegiado na qual será avaliada a controvérsia requerida, que ocorre, em média, 150 dias corridos após aceita a primeira arguição de controvérsia.

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     E-mail : 

   @agro.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Não é necessária a apresentação de documentos.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 150 dia(s) corrido(s)
3. Comparecer à Reunião de Colegiado

   O solicitante deverá comparecer na sede do MAPA, no horário apresentado na etapa anterior. O demandante terá tempo para apresentação do seu pleito ao colegiado de controvérsia da Defesa Agropecuária, que deliberará sobre o processo. Por parte do solicitante o tempo estará definido no agendamento da reunião. Usualmente, o tempo concedido será de 15 minutos. A reunião o ocorrerá, no mínimo, 96h após a comunicação do agendamento da reunião de colegiado. 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Não será possível apresentação de documentos. Será permitido o emprego de explanação oral e digital, por 15 minutos para cada requerente. O requerente poderá assistir a explanação do departamento da SDA arguído na controvérsia. Fica vetada a emissão de opiniões ou qualquer perturbação da ordem por parte dos Requerentes. O tempo da explanação do Departamento da SDA arguído dependerá do número de requerentes (15 minutos x número de de requerentes).

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 minuto(s)
4. Encaminhamento da Decisão do Colegiado de Controvérsia.

   O solicitante receberá através da plataforma de abertura do pleito a decisão do colegiado de controvérsia da Secretaria de Defesa Agropecuária.

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     E-mail : 

   dsn.sda@agro.gov.br

   cgan.dsn@agro.gov.br;

   coagri.dsn@agro.gov.br
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Não será possível a apresentação de documentos, apenas haverá a comunicação da decisão do colegiado.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)