Solicitar Código Sindical
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O Código Sindical permite às entidades sindicais urbanas a emissão das guias de recolhimento e o recebimento dos valores pagos a título de Contribuição Sindical pelas empresas e empregados.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades sindicais urbanas quando o registro sindical for deferido.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o Código Sindical

      Após o deferimento do registro pelo Ministério do Trabalho com a publicação no Diário Oficial da União - DOU, a entidade sindical URBANA deverá solicitar o Código Sindical, por meio de uma Solicitação de Dados Perenes (SD) na modalidade filiação.
      Para tanto deve acessar o SISTEMA CNES e informar os dados necessários.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Conta Corrente na Caixa Econômica Federal, conforme o previsto no art. 588 da CLT;

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolizar documentos

      Após a transmissão eletrônica dos dados, protocolizar na SRTE ou Gerências da UF onde se localiza a sede da entidade - em se tratando entidade de abrangência municipal, intermunicipal ou estadual - ou no protocolo geral da sede do MTB, em Brasília - quando se tratar de entidade de abrangência interestadual ou nacional - no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de invalidação da solicitação, os documentos abaixo relacionados.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento gerado pelo Sistema; e

      • Ata da assembléia, da reunião de direção ou do Conselho de Representantes que decidiu pela filiação, quando houver indicação.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendências Regionais do Trabalho clique aqui: TELEFONE E ENDEREÇO; ou Secretaria de Relações do Trabalho em Brasília: Edifício Sede do Ministério do Trabalho, Protocolo Geral, Bloco F, sala T-40.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Presencial: Superintendências Regionais de Emprego - Encontre o endereço da mais próxima a você Aqui;


    Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho em Brasília: Edifício Sede do Ministério do Trabalho - localizado na Esplanada dos Ministério, Bloco F, sala T-40;


    Central de Atendimento da SRT: e-mail atendimento.srt@mte.gov.br .


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:


    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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