O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Certificado de AFE/AE é um documento NÃO OBRIGATÓRIO emitido pela Anvisa que comprova que a empresa possui Autorização vigente, que pode ser solicitado após a concessão da Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE).
No Certificado constam o número da Autorização, as atividades, razão social e endereço.
Se sua empresa ainda não possui AFE ou AE ativa, será necessário primeiro solicitar a concessão da autorização em: Rascunho > Novo > Petição Inicial.
Atenção: Concessão e certificado são solicitações distintas. Somente após a publicação da concessão será possível solicitar o certificado.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que possuem AFE ou AE ativas, sendo que o peticionamento deve ser solicitado somente depois que a Anvisa publicar a concessão da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da Autorização Especial (AE).
Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o sistema Solicita. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
(1.1) Acesse o sistema Solicita com o login e senha. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Solicitar Certidão/Certificado”.
(1.2) Selecione o Tipo de Solicitação como “Autorização de Funcionamento (AFe ou AE)”, marcar os demais campos conforme solicitação a ser feita e enviar a petição.Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelentrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Não é preciso anexar documentos. Todas as informações necessárias são preenchidas de forma eletrônica durante o peticionamento.
Custos
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Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária variávelde acordo com o porte da empresa e o tipo de solicitação
Tempo de duração da etapa
Em média 30 minuto(s) -
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Acompanhar a solicitação
O processo pode ser acompanhado pelo Sistema Solicita. Selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no Portal de Consultas, selecionando a opção “Situação de documentos” e utilizando os filtros de preferência.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Login e senha no sistema Solicita
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber o Certificado
O Certificado será enviado para a caixa postal da empresa no sistema Solicita.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Login e senha no sistema Solicita
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoOs prazos máximos para análise do pedido estão previstos na RDC nº 743/2022, entretanto o prazo real de análise pode variar a depender do pedido e da demanda atual. As empresas podem acompanhar a fila de análise disponível no Portal da Anvisa.
Uma vez iniciada a análise, o expediente será retirado da lista e poderá ser acompanhado pelo interessado diretamente pelo site da Anvisa, em Consulta de Documentos.- Tempo máximo de espera para atendimento: 60 dias.
- Regulamento estabelecendo o tempo máximo de espera para atendimento: RDC 743/2022
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeO certificado é válido por tempo indeterminado, desde que os dados nele registrados não sofram alterações e a autorização permaneça ativa.
Legislação-
RDC 857/2024 - Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço