Solicitar cadastro de transportador no RNTRC

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Solicitar cadastro de transportador no RNTRC (Cadastro RNTRC)
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  • O que é?

    A exploração da atividade econômica de transporte rodoviário remunerado de cargas depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

    O transportador rodoviário remunerado de cargas poderá se inscrever no RNTRC em uma das seguintes categorias:

    a) Transportador Autônomo de Cargas - TAC;

    b) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, e

    c) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC.

    Os requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC estão previstos na Resolução ANTT nº. 4799/2015

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Transportador Autônomo de Cargas - TAC (pessoa física)

    • possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo
    • possuir documento oficial de identidade
    • ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade
    • ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria "aluguel" na forma regulamentada pelo CONTRAN

    Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (pessoa jurídica)

    • possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo
    • estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica
    • ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo
    • ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou aprovação em curso específico
    • ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN

    Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC (pessoa jurídica)

    • possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo
    • estar constituída na forma da Lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica
    • ter responsáveis legais idôneos e com CPF ativo
    • ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovação em curso específico
      • ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN

     

    Para efeito de cumprimento das exigências de posse/propriedade dos veículos, as Cooperativas de Transporte de Cargas deverão comprovar a propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seus associados.

    Para incluir um veículo arrendado, é preciso que o proprietário do veículo cadastre um contrato de arrendamento válido junto ao RNTRC. Para mais detalhes, por favor, acesse o serviço de inclusão de cadastro de arrendamento no RNTRC.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Aprovação em curso específico

      O TAC precisa comprovar aprovação em curso específico.

      O Responsável Técnico a ser atribuído pela ETC/CTC precisa comprovar aprovação em curso específico.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Após aprovação do TAC ou Responsável Técnico junto a uma instituição habilitada a fornecer o curso específico, a própria instituição encaminhará o certificado para a ANTT.

        Os custos variam entre instituições habilitadas e de acordo com o curso específico.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      SEST-SENAT

      Tempo estimado de espera Até 1 dia(s) útil(eis)

      Outras instituições

        Presencial : 
      • VIVALI - EDITORA ELETRÔNICA LTDA
      • ESTRADA FÁCIL ESCOLA E EDITORA ELETRÔNICA
      • FÊNIX - COLÉGIO E CURSOS LTDA - ME
      • IMPACTO - FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DE TRÂNSITO LTDA - ME
      • IMPACTO - PRESIDENTE PRUDENTE TREINAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA - ME
      • IDTRANSP - EDUCACAO, CAPACITACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA
      Tempo estimado de espera Até 1 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Solicitar cadastro no RNTRC Digital
      1. Após realizar o login no RNTRC Digital, o menu lateral fornece todas as opções disponíveis ao transportador.
      2. Acesse a opção do menu Transportador > Novo Cadastro
      3. Preencha o formulário com as informações obrigatórias e siga as instruções do sistema.

      Todos os serviços prestados pelo RNTRC Digital são gratuitos.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Conta gov.br verificada com um dos selos abaixo:

        (Recomendado) Selo Validação Facial
        Selo Internet Banking
        Selo Internet Banking (Banco do Brasil)
        Selo Balcão Presencial (INSS)
        Selo Balcão Presencial (CORREIOS)
        Selo de Certificado Digital de Pessoa Física

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O transportador, ou seu procurador, poderão comparecer a um ponto de atendimento credenciado para entregar a documentação e realizar o serviço.

    A inscrição no ponto de atendimento não é gratuito e pode demorar até três dias.

    A lista de pontos de atendimento esta disponível em www.antt.gov.br/rntrc


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Validade estabelecida conforme artigo 11 da Resolução ANTT 4.799/2015


    Legislação
    • Lei 10.233/2001; Lei 11.442/2007; Resolução nº 4799/2015
      Mais informações em: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC__Legislacao.html


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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