Solicitar cadastramento como usuário dependente
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    De acordo com o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – REDUF (Resolução ANTT nº 3.694/2011), o registro de Usuário Dependente poderá ser concedido ao usuário que considere a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas indispensável à viabilidade de seu negócio.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Usuários do transporte ferroviário de cargas.

    Apresentação de documentação específica: Declaração de Dependência (modelo disponível no Portal da ANTT) e Contrato de Transporte formalizado com a concessionária ferroviária, caso o possua. A prestação do serviço é isenta do pagamento de taxas.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentação da Declaração de Dependência, pelo requerente;

      1. Apresentação da Declaração de Dependência,pelo requerente;

      2. Caso o requerente ainda não tenha formalizado o Contrato de Transporte com a concessionária, a ANTT poderá emitir Ato Declaratório, com validade de 180 dias, habilitando-o a negociar junto à concessionária;

      3. Apresentação do Contrato de Transporte formalizado entre o requerente e a concessionária; e

      4. Expedição pela ANTT do título que confere o Registro de Usuário Dependente, por meio de ato normativo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • • Declaração de Dependência do transporte ferroviário (modelo disponível no Portal da ANTT); e


        • Contrato de Transporte formalizado com a concessionária ferroviária.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas – REDUF (Resolução ANTT nº 3.694/2011)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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