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Última Modificação: 28/10/2026

O que é?

Serviço para a segurada da Previdência Social que tenha o afastamento do trabalho assegurado por decisão judicial em virtude de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.

A decisão judicial deve assegurar o afastamento da segurada do trabalho. Não é suficiente determinar apenas o afastamento do agressor ou proibir que ele se aproxime da segurada.

O benefício garante renda à mulher vítima de violência doméstica e familiar durante o período de afastamento do trabalho determinado pela Justiça.

Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

A análise não exige perícia médica, pois a decisão judicial que assegurou o afastamento é suficiente para reconhecimento do direito ao benefício.
Quem pode utilizar este serviço?
Segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em qualquer categoria que:
- Possua decisão judicial que assegure o afastamento do trabalho como medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha;
- Possua qualidade de segurada na data indicada judicialmente para o início do afastamento ou, na ausência desta informação, na data da decisão judicial;
- Esteja efetivamente afastada do trabalho, caso exerça atividade laboral, na data fixada para início do afastamento.
O benefício pode ser concedido às seguintes categorias:
- Empregada;
- Empregada doméstica;
- Trabalhadora avulsa;
- Contribuinte individual;
- Segurada facultativa;
- Segurada especial;
- Segurada em qualidade de segurada.
Importante:
- Não é exigido período de carência;
- Não é necessária avaliação médica-pericial;
- O benefício pode ser concedido por até 6 meses;
- O valor do benefício é calculado pelas mesmas regras do Benefício por Incapacidade Temporária
Etapas para a realização deste serviço
1. Pedir o serviço
  - Entre no Meu INSS
  - Informe seu CPF e senha
  - Siga para Do que você precisa?
  - Digite: Benefício por Afastamento Temporário ou Lei Maria da Penha
  - Escolha a opção Pedir Novo Benefício
  - Avance conforme as orientações
  Canais de prestação
  Aplicativo móvel :
  
  Baixe o Meu INSS no Google Play ou App Store
  
  Web :
  
  Site do Meu INSS
  
  Telefone :
  
  Ligue 135, caso o sistema esteja indisponível
  
  Tempo estimado de espera : Até 5 minuto(s)
  
  Presencial :
  
  Se necessário atendimento presencial:
  
  Agende pelo telefone 135, ou
  
  Busque uma unidade que tenha acordo com o INSS na sua região
  
  Tempo estimado de espera : Até 30 dia(s) corrido(s)
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Da pessoa titular
    
    Documento de identificação com foto (RG, CIN, CNH ou CTPS);
    
    Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    
    Cópia da decisão judicial que assegure expressamente o afastamento do trabalho em decorrência de medida protetiva de urgência.
  - Da pessoa com procuração ou representação legal, se houver
    
    Documento de identificação com foto;
    
    Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    
    Procuração pública ou particular;
    
    Documento de representação legal, quando aplicável.
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 45 dia(s) corrido(s)
2. Receber resposta
  - Entre no Meu INSS
  - Informe seu CPF e senha
  - Siga no botão Consultar Pedidos
  - Encontre o seu pedido na lista
  - Detalhe para mais dados
  Canais de prestação
  
  Aplicativo móvel :
  
  Baixe o Meu INSS no Google Play ou App Store
  
  Web :
  
  Site do Meu INSS
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Bronze Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.

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Tags: auxílio-afastamentoauxílio-protetivobenefício por afastamento protetivobenefício Lei Maria da Penha

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