Solicitar Autorização para serviço comercial de Transporte Terrestre de passageiros para fins turísticos nas Unidades de Conservação Federais

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  • O que é?

    Procedimento administrativo destinado a emissão de Termo de Autorização para a prestação de serviço de Transporte Terrestre nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa física ou jurídica, conforme Portaria 774/2019 do ICMBio, observadas as especificidades do edital, mediante preenchimento de formulário de solicitação de credenciamento para prestação do serviço e apresentação da documentação requerida.

    Poderá incidir pagamento de valor, a ser calculado pelo ICMBio, para emissão do Termo de Autorização.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher solicitação

      Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, preenchendo o formulário de solicitação, encaminhando cópia digitalizada da documentação e certificados previstos no Edital. Toda a documentação é encaminhada via Portal, não havendo necessidade de comparecimento na sede da unidade de conservação ou envio pelos Correios.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • I. Formulário padrão preenchido específico para cada veículo.

      • II. Fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado (deverá constar obrigatoriamente no CRLV a capacidade de passageiros do veículo).

      • III. no caso de pessoa física: fotocópia do RG, CPF e comprovante de residência do proprietário do veículo.

      • IV. no caso de pessoa jurídica: fotocópia do CNPJ da empresa proprietária do veículo, cópia do RG e CPF do proprietário e/ou representante legal da empresa.

      • V. Fotocópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR) para o serviço turístico de agenciamento e transporte de passageiros, com respectivo registro do veículo, apenas para o caso de pessoa jurídica.

      • VI. Declaração de compromisso com a unidade de conservação assinado, se comprometendo a seguir: o Plano de Manejo e /ou de Uso Público da unidade de conservação; a Portaria de serviço de transporte terrestre para fins turístico; e regulamentos existentes e vigentes – incluindo, quando for o caso, registrar motoristas apenas com habilitação válida e adequada para a categoria que também operam seu veículo.

      • VII. Termo de conhecimento dos riscos inerentes as atividades de passeio e serviço de transporte terrestre de passageiros em área natural aberta assinado e responsabilizando-se pela prevenção.

      • *Informações e documentação complementares, conforme especificado no formulário de solicitação e no edital.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise

      Os prazos de análise e divulgação dos resultados são definidos no edital, que entra em vigor na data de sua publicação, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

      Os interessados serão informados por meio do Portal e a lista de habilitados será disponibilizada em até 5(cinco) dias úteis após o término do período de credenciamento, na página eletrônica do ICMBio.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Declarar ciência do resultado

      Os candidatos deverão declarar ciência do resultado e manifestar interesse na Autorização com base nas condições apresentadas pela unidade de conservação no prazo informado, após divulgação do resultado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Preencher recurso

      Caso a solicitação seja indeferida, o interessado poderá interpor recurso, encaminhando ajustes ou complementações necessárias a sua habilitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Enviar documentação

      Nesta etapa, tendo sido habilitado, o interessado encaminha cópia digitalizada de documentos complementares eventualmente solicitados no edital

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Gerar Guia de Recolhimento da União - GRU

      A emissão do Termo de Autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto no edital. Nestes casos, o interessado receberá uma Guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser paga e ter o comprovante inserido no Portal.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas diversas:

    Divisão de Ordenamento e Autorização para Visitação

    (61) 2028-9085 dovis.cgeup@icmbio.gov.br

    Dúvidas relativas ao pagamento da GRU: Coordenação de Arrecadação/ICMBio arrecadacao@icmbio.gov.br

    Dúvidas para realizar o login: Acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

    Este é um serviço do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contatá-lo.


    Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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