Solicitar Autorização para serviço comercial de Transporte Aquaviário de passageiros para fins turísticos nas Unidades de Conservação Federais

Procedimento administrativo destinado a emissão de Termo de Autorização para a prestação de serviço de Transporte Aquaviário para fins turísticos nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio.

1. Preencher solicitação

   Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, preenchendo o formulário de solicitação, bem encaminhando cópia digitalizada da documentação e certificados previstos no Edital. Toda a documentação é encaminhada via Portal, não havendo necessidade de comparecimento na sede da unidade de conservação ou envio pelos Correios.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Documentação Pessoa Física em embarcação miúda não motorizada

   • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado.

   • II – Fotocópia do RG e do CPF do prestador de serviço.

   • III – Fotocópia do comprovante de residência.

   • IV - Termo de Conhecimento de Risco inerentes ao serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em área natural aberta, devidamente preenchido e assinado.

   • V - Declaração de experiência prévia, de pelo menos dois anos na atividade, contendo referências para conferência das informações.

   Pessoa Jurídica em embarcação miúda não motorizada:

   • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado conforme Anexo II – modelo Pessoa Jurídica.

   • II - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica.

   • III – Fotocópia do CNPJ, RG e CPF do responsável legal da empresa.

   • IV – Comprovante do alvará de funcionamento

   • V - Fotocópia do Contrato Social com objeto social adequado à atividade solicitada, apresentando a última alteração contratual.

   • VI - Termo de Conhecimento de Risco inerentes ao serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em área natural aberta, devidamente preenchido e assinado, conforme modelo no Anexo III.

   • VII - Comprovante de CADASTUR vigente (Registro EMBRATUR/Ministério do Turismo), para os casos obrigatórios previstos na Portaria do Ministério do Turismo nº 130/2011.

   • VIII - Declaração de experiência prévia de pelo menos dois anos na atividade, contendo referências para conferência das informações, conforme modelo no Anexo IV.

   • IX - Currículo da equipe técnica que comprove capacitação como condutor especializado de canoagem, ou equivalente, e experiência mínima de 2 (dois) anos.

   • X – Protocolo de Gestão de Segurança específico para operação da atividade.

   Documentação Pessoa Física em embarcação não miúda

   • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado;

   • II – Fotocópia do RG e do CPF do prestador de serviço;

   • III – Fotocópia do comprovante de residência;

   • IV – Fotocópia da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR);

   • V – Fotocópia do contrato de arrendamento (caso a embarcação não seja de propriedade do solicitante).

   • VI - Documentação/ Identificação da Embarcação (ou Embarcações)

   Documentação Pessoa Jurídica em embarcação não miúda

   • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado;

   • II – Fotocópia do RG e do CPF do responsável pela Pessoa Jurídica;

   • III – Fotocópia do CNPJ;

   • IV – Fotocópia do comprovante de endereço;

   • V – Fotocópia do Comprovante do Alvará e do contrato social;

   • 
     VI – Fotocópia do contrato de arrendamento (caso a embarcação não seja de propriedade do solicitante);

   • VII - Registro no Ministério do Turismo (CADASTUR);

   • VIII - Documentação/ Identificação da Embarcação (ou Embarcações)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise

   Os prazos de análise e divulgação dos resultados são definidos no edital, que entra em vigor na data de sua publicação, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

   Os interessados serão informados por meio do Portal e a lista de habilitados será disponibilizada em até 5(cinco) dias úteis após o término do período de credenciamento, na página eletrônica do ICMBio.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Declarar ciência do resultado

   Os candidatos deverão declarar ciência do resultado e manifestar interesse na Autorização com base nas condições apresentadas pela unidade de conservação no prazo informado, após divulgação do resultado.

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   Não estimado ainda
4. Preencher recurso

   Caso a solicitação seja indeferida, o interessado poderá interpor recurso, encaminhando ajustes ou complementações necessárias a sua habilitação.

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   Não estimado ainda
5. Enviar documentação

   Nesta etapa, tendo sido habilitado, o interessado encaminha cópia digitalizada de documentos complementares eventualmente solicitados no edital

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   Não estimado ainda
6. Gerar Guia de Recolhimento da União - GRU

   A emissão do Termo de Autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto no edital. Nestes casos, o interessado receberá uma Guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser paga e ter o comprovante inserido no Portal.

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   Não estimado ainda