Solicitar Autorização para serviço comercial de Transporte Aquaviário de passageiros para fins turísticos nas Unidades de Conservação Federais

Solicitar Autorização para serviço comercial de Transporte Aquaviário de passageiros para fins turísticos nas Unidades de Conservação Federais
Iniciar
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Iniciar
  • O que é?

    Procedimento administrativo destinado a emissão de Termo de Autorização para a prestação de serviço de Transporte Aquaviário para fins turísticos nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa física ou jurídica, conforme Portaria 770/2019 do ICMBio, observadas as especificidades do edital, mediante preenchimento de formulário de solicitação de credenciamento para prestação do serviço e apresentação da documentação requerida, observando inclusive os tipos de embarcações.

    Poderá incidir pagamento de valor, a ser calculado pelo ICMBio, para emissão do Termo de Autorização

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher solicitação

      Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, preenchendo o formulário de solicitação, bem encaminhando cópia digitalizada da documentação e certificados previstos no Edital. Toda a documentação é encaminhada via Portal, não havendo necessidade de comparecimento na sede da unidade de conservação ou envio pelos Correios.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Documentação Pessoa Física em embarcação miúda não motorizada
      • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado.

      • II – Fotocópia do RG e do CPF do prestador de serviço.

      • III – Fotocópia do comprovante de residência.

      • IV - Termo de Conhecimento de Risco inerentes ao serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em área natural aberta, devidamente preenchido e assinado.

      • V - Declaração de experiência prévia, de pelo menos dois anos na atividade, contendo referências para conferência das informações.

      Pessoa Jurídica em embarcação miúda não motorizada:
      • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado conforme Anexo II – modelo Pessoa Jurídica.

      • II - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica.

      • III – Fotocópia do CNPJ, RG e CPF do responsável legal da empresa.

      • IV – Comprovante do alvará de funcionamento

      • V - Fotocópia do Contrato Social com objeto social adequado à atividade solicitada, apresentando a última alteração contratual.

      • VI - Termo de Conhecimento de Risco inerentes ao serviço de transporte aquaviário de passageiros para fins turísticos em área natural aberta, devidamente preenchido e assinado, conforme modelo no Anexo III.

      • VII - Comprovante de CADASTUR vigente (Registro EMBRATUR/Ministério do Turismo), para os casos obrigatórios previstos na Portaria do Ministério do Turismo nº 130/2011.

      • VIII - Declaração de experiência prévia de pelo menos dois anos na atividade, contendo referências para conferência das informações, conforme modelo no Anexo IV.

      • IX - Currículo da equipe técnica que comprove capacitação como condutor especializado de canoagem, ou equivalente, e experiência mínima de 2 (dois) anos.

      • X – Protocolo de Gestão de Segurança específico para operação da atividade.

      Documentação Pessoa Física em embarcação não miúda
      • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado;

      • II – Fotocópia do RG e do CPF do prestador de serviço;

      • III – Fotocópia do comprovante de residência;

      • IV – Fotocópia da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR);

      • V – Fotocópia do contrato de arrendamento (caso a embarcação não seja de propriedade do solicitante).

      • VI - Documentação/ Identificação da Embarcação (ou Embarcações)

      Documentação Pessoa Jurídica em embarcação não miúda
      • I – Requerimento de Autorização, devidamente preenchido e assinado;

      • II – Fotocópia do RG e do CPF do responsável pela Pessoa Jurídica;

      • III – Fotocópia do CNPJ;

      • IV – Fotocópia do comprovante de endereço;

      • V – Fotocópia do Comprovante do Alvará e do contrato social;


      • VI – Fotocópia do contrato de arrendamento (caso a embarcação não seja de propriedade do solicitante);

      • VII - Registro no Ministério do Turismo (CADASTUR);

      • VIII - Documentação/ Identificação da Embarcação (ou Embarcações)

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise

      Os prazos de análise e divulgação dos resultados são definidos no edital, que entra em vigor na data de sua publicação, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

      Os interessados serão informados por meio do Portal e a lista de habilitados será disponibilizada em até 5(cinco) dias úteis após o término do período de credenciamento, na página eletrônica do ICMBio.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Declarar ciência do resultado

      Os candidatos deverão declarar ciência do resultado e manifestar interesse na Autorização com base nas condições apresentadas pela unidade de conservação no prazo informado, após divulgação do resultado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Preencher recurso

      Caso a solicitação seja indeferida, o interessado poderá interpor recurso, encaminhando ajustes ou complementações necessárias a sua habilitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Enviar documentação

      Nesta etapa, tendo sido habilitado, o interessado encaminha cópia digitalizada de documentos complementares eventualmente solicitados no edital

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Gerar Guia de Recolhimento da União - GRU

      A emissão do Termo de Autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto no edital. Nestes casos, o interessado receberá uma Guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser paga e ter o comprovante inserido no Portal.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas diversas:

    Divisão de Ordenamento e Autorização para Visitação

    (61) 2028-9085 dovis.cgeup@icmbio.gov.br

    Dúvidas relativas ao pagamento da GRU: Coordenação de Arrecadação/ICMBio arrecadacao@icmbio.gov.br

    Dúvidas para realizar o login: Acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

    Este é um serviço do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contatá-lo.


    Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?