Solicitar autorização para ingresso na Rede CAF

É o processo para que entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos solicitem autorização para fazer parte da Rede CAF como emissoras.

A entidade credenciada é responsável por organizar e atender as pessoas que querem se inscrever no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

O Departamento de Cadastro Nacional do CAF analisa cada pedido, levando em conta a necessidade do serviço na região, a estrutura e capacidade da entidade e os critérios definidos pelo órgão gestor do CAF.

Requisitos para entidades públicas:

• Apresentar todos os documentos exigidos pelo normativo vigente.

Requisitos para entidades privadas:

• Possuir personalidade jurídica vinculada à área da Agricultura Familiar ou área correlacionada;
• Prever expressamente a representação social dos agricultores familiares entre as atribuições e objetivos do seu Regimento Interno ou Estatuto Social;
• Possuir no mínimo dois anos de atuação;
• Não ter fins lucrativos;
• Apresentar demais documentos exigidos pelo normativo vigente.

As entidades sindicais só podem integrar a Rede CAF por meio de suas CONFEDERAÇÕES, que devem estar regularmente registradas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).
Saiba mais sobre Registro Sindical

1. Solicitação de autorização para ingresso na Rede CAF

   Nesta etapa será realizada o registro das informações requeridas e a anexação da documentação exigida pelo normativo vigente e verificação do enquadramento do solicitante.

   Canais de prestação

     Web : 

   Solicitar ingresso na Rede CAF.

   Para mais informações sobre inscrição na Rede CAF:

   
     Web : 

   https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/cadastro-nacional-da-agricultura-familiar/seja-um-cadastrador.
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Entidades privadas representativas da Agricultura Familiar:

   • Documento oficial de identificação do Responsável Legal;

   • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

   • Regimento Interno, Estatuto Social e suas alterações vigentes;

   • Certidão de FGTS;

   • Certidão de Regularidade Fiscal (PGFN);

   • Certidão de Débitos trabalhistas;

   • Ata de eleição da diretoria vigente;

   • Certidão de Registro Sindical, quando couber;

   • Extrato do Cadastro Especial de Colônia de Pescadores, quando couber.

   • Termo de Adesão e Compromisso, assinado pelo Responsável Legal;

   Entidades públicas:

   • Documento oficial de identificação do Responsável Legal;

   • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

   • Regimento interno, estatuto social, decreto regimental ou documento similar e suas alterações vigentes;

   • Ato de nomeação do Responsável Legal.

   • Termo de Adesão e Compromisso, assinado pelo Responsável Legal.

   Prefeituras municipais:

   • Documento oficial de identificação do Prefeito(a) eleito(a);

   • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

   • Ato de posse do(a) Prefeito(a) eleito(a);

   • Termo de Adesão e Compromisso, assinado pelo Prefeito(a).

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)
2. Acompanhar Solicitação

   O usuário deverá entrar no site e consultar a situação de sua solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) útil(eis)