Solicitar Autorização para a prestação do serviço comercial de Condução de Visitantes nas Unidades de Conservação Federais

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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
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  • O que é?

    Procedimento administrativo destinado a emissão de Termo de Autorização para a prestação de serviço de condução de visitantes no interior das Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa física ou jurídica, conforme Portaria 769/2019 do ICMBio, e observadas as especificidades do edital, mediante preenchimento de formulário de solicitação de credenciamento para prestação do serviço e apresentação da documentação requerida.

    Poderá incidir pagamento de valor, a ser calculado pelo ICMBio, para emissão do Termo de Autorização.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher dados:

      Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, preenchendo o formulário de solicitação, encaminhando cópia digitalizada da documentação e certificados previstos no Edital quando for Pessoa Física.

      Não poderão participar da habilitação, pessoas físicas e jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • I- Cópia do RG e CPF;

        II- Comprovante de endereço domiciliar;

        IV - Certificado de cursos correlatos ao tema de formação de condutores de visitantes conforme as exigências do Art. 10 da Portaria ICMBio 769/2020.

        V - Informações e documentação complementares, conforme especificado no formulário de solicitação e devidamente informado no edital.

        *Toda a documentação é enviada por meio do Portal, não havendo necessidade de entrega presencial na unidade de conservação

         

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise

      Os prazos de análise e divulgação dos resultados são definidos no edital, que entra em vigor na data de sua publicação, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

      Os interessados serão informados por meio do Portal e a lista de habilitados será disponibilizada em até 5(cinco) dias úteis após o término do período de credenciamento, na página eletrônica do ICMBio.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Declarar ciência do resultado

      Os candidatos deverão declarar ciência do resultado e manifestar interesse na Autorização com base nas condições apresentadas pela unidade de conservação no prazo informado, após divulgação do resultado.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Preencher recurso

      Caso a solicitação seja indeferida, o interessado poderá interpor recurso, encaminhando ajustes ou complementações necessárias a sua habilitação.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Enviar documentação

      Nesta etapa, tendo sido habilitado, o interessado encaminha cópia digitalizada de documentos complementares eventualmente solicitados no edital.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Gerar Guia de Recolhimento da União - GRU

      A emissão do Termo de Autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto no edital. Nestes casos, o interessado receberá uma Guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser paga e ter o comprovante inserido no Portal.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

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  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas diversas:
    Divisão de Ordenamento e Autorização para Visitação
    (61) 2028-9085
    dovis.cgeup@icmbio.gov.br

     

    Dúvidas relativas ao pagamento da GRU:
    Coordenação de Arrecadação/ICMBio arrecadacao@icmbio.gov.br

     

    Dúvidas para realizar o login:
    Acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/


    Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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