Solicitar Autorização para Comercialização de Alimentos nas Unidades de Conservação Federais

Solicitar Autorização para Comercialização de Alimentos nas Unidades de Conservação Federais
  • O que é?

    Procedimento administrativo destinado a emissão de Termo de Autorização de Uso para a comercialização de alimentos nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa física ou jurídica, conforme Portaria 771/2019 do ICMBio, mediante preenchimento de formulário de solicitação de credenciamento para prestação do serviço e apresentação da documentação requerida.

    Poderá incidir pagamento de valor, a ser calculado pelo ICMBio, para emissão do Termo de Autorização.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      Preenchimento do formulário de solicitação do evento por parte do interessado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Descrição da proposta;

      • Dados do solicitante (CPF e/ou CNPJ, endereço, identidade, telefone de contato etc.);

      • Informações e documentação complementares, conforme especificado no formulário de solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise Técnica

      Análise do pedido, considerações, revisões da solicitação e prosseguimento ou não da análise para fins de emissão da autorização.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Pagamento da GRU

      O valor a ser pago e emissão da GRU para os casos em que incidir cobrança será informado no formulário de solicitação. A necessidade de pagamento será informada diretamente pelo Portal.

      Custos

      • Variável   a depender do edital.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas diversas:

    Divisão de Ordenamento e Autorização para Visitação

    (61) 2028-9085

    dovis.cgeup@icmbio.gov.br

     

    Dúvidas relativas ao pagamento da GRU:

    Coordenação de Arrecadação/ICMBio arrecadacao@icmbio.gov.br 

     

    Dúvidas para realizar o login:

    Acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/


    Este é um serviço do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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