Solicitar Atendimento (LGPD) - CVM

Para atendimento ao titular dos dados pessoais tratados pela CVM em conformidade com o Art. 18 da LGPD:

"Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei."

1. Enviar a manifestação

   Fazer login no Fala.BR e registrar solicitação especificando:

   • no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação", "CVM – Comissão de Valores Mobiliários"; e
   • no campo "Sobre qual assunto você quer falar", "Dados Pessoais – LGPD".

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Contatar o Encarregado de Dados Pessoais via e-mail encarregado@cvm.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)