O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço para você pedir à CVM informação ou providência sobre os seus próprios dados pessoais. Por ele você pode, por exemplo:
- saber se a CVM trata dados seus e receber esses dados;
- corrigir um dado errado, incompleto ou desatualizado;
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de um dado desnecessário ou tratado em desacordo com a lei;
- saber com quem a CVM compartilhou os seus dados.
A lista completa de direitos e outras informações está no Aviso de Privacidade da CVM https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/acoes-e-programas/politica-de-privacidade
Para uma resposta mais rápida, diga no pedido a que assunto, processo, sistema ou documento sua demanda se refere. Pedidos gerais ou amplos demais, sem detalhamento, podem exigir busca em muitas áreas e levam mais tempo.
Este serviço trata de pedido dos seus dados pessoais, na qualidade de titular desses dados. Outros pedidos têm canal próprio:
- cópia de documento ou processo ou realização de protocolo: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-cvm
- reclamações e atendimento a investidor: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-atendimento-investidores-cvm
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Quem pode utilizar este serviço?
O titular dos dados pessoais aos quais a solicitação se refere ou o seu representante legal, com o documento que comprova a representação.
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Etapas para a realização deste serviço
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Enviar a manifestação
Fazer login no Fala.BR e registrar solicitação especificando:
- no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação", "CVM – Comissão de Valores Mobiliários"; e
- no campo "Sobre qual assunto você quer falar", clique em "Não Encontrou? Clique aqui!" que fica abaixo do campo. Em seguida, procure "LGPD - Dados Pessoais".
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelContatar o Encarregado de Dados Pessoais via e-mail encarregado@cvm.gov.br
Tempo de duração da etapa
Até 15 dia(s) corrido(s)
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Enviar a manifestação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- - Nome;
- - E-mail;
- - CPF; e
- - Outras informações pessoais enviadas pelo solicitante.
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não solicita dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoais5 anos
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoProver atendimento a participantes do Mercado de Valores Mobiliários e a titulares de dados pessoais.
Previsão legal do tratamentoLei 6.385/1976 (art. 4º caput): define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização depende do atendimento ao cidadão. Lei 13.709/2018: atendimento a titulares de dados pessoais.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesA plataforma Fala.BR é mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que armazena os pedidos, direciona o atendimento para as instituições responsáveis pelo pleito e pode atuar nos eventuais recursos.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/acoes-e-programas/politica-de-privacidade
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço