Aprovar Plano Diretor de um Aeródromo (PDIR)

O Plano Diretor Aeroportuário (PDIR) é o documento elaborado pelo operador de aeródromo que estabelece o planejamento e orienta a implantação, o desenvolvimento e a expansão da infraestrutura aeroportuária, de maneira ordenada e ajustada à evolução do transporte aéreo, e de acordo com a regulamentação de segurança operacional da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

De acordo com a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabe à ANAC a aprovação de Planos Diretores.

O PDIR exerce um papel importante no desenvolvimento harmônico do aeroporto com o planejamento urbanístico das cidades. O operador aeroportuário deve, sempre que possível, proporcionar a participação das Prefeituras envolvidas no processo de desenvolvimento do Plano Diretor Aeroportuário.

A aprovação de PDIR é requisito obrigatório para aeródromos que processem operações regulares regidas pelo RBAC nº 121 ou pelo RBAC nº 129, em aeronaves com mais de 19 assentos ou com capacidade de carga paga acima de 3.400kg.

O processo de aprovação de PDIR é disciplinado por meio da Resolução ANAC nº 153, de 18 de junho de 2010, e de suas disposições complementares, em especial o anexo IV da Portaria nº 3352/SIA, de 30 de outubro de 2018.

Para maiores informações sobre Planos Diretores Aeroportuários, acesse a página da ANAC em Planejamento Aeroportuário.

É fundamental que o operador do aeródromo e seus representantes estejam devidamente cadastrados no Protocolo Eletrônico SEI!, vinculados ao CNPJ do operador, e, no caso de representantes, serem portadores de procurações eletrônicas SEI! ativas, a fim de garantir os devidos poderes de representação e para que a comunicação com a Anac ocorra de maneira eficiente. Saiba mais em “Operador de aeródromo, representantes e responsáveis operacionais” 

1. Solicitar a aprovação do Plano Diretor Aeroportuário

   A solicitação para aprovação do Plano Diretor Aeroportuário pela ANAC deve ser feita pelo operador aeroportuário, que deverá protocolar os documentos exigidos por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado deve enviar a documentação para a Anac via  Protocolo Eletrônico da ANAC.

   Consulte o guia elaborado pela Anac para auxiliar na utilização do protocolo eletrônico.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requisitos em comum para todos os casos:

   • Possuir a outorga para a exploração aeroportuária. A atualização da outorga deve ser feita no processo SEI! “Aeródromos: Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo de Uso Público” referente ao Aeródromo em questão. Caso seja aeródromo novo, encaminhe, via Peticionamento Eletrônico (SEI!), os documentos que comprovam a delegação da exploração aeroportuária para o operador do aeródromo;

   • Estar com os poderes de representação devidamente atualizados no SEI! e no Sistema de Designação de Responsáveis Operacionais (DRO). Saiba mais em “Operador de aeródromo, representantes e responsáveis operacionais”.

   • Requerimento de aprovação de Plano Diretor-  Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

     O formulário deverá ser encaminhado em formato Excel. Não serão aceitos formulários salvos em formato PDF;

   • Desenhos técnicos para cada horizonte proposto.

     Atenção:
     A aba “Orientações Desenhos” do Requerimento apresenta instruções para a apresentação das plantas para cada fase de implantação do planejamento, incluindo a planta da configuração atual da infraestrutura aeroportuária.

   Caso o requerente (representante legal do operador aeroportuário) não esteja qualificado como responsável perante a Agência

   • Formulário Qualificação De Responsáveis - Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

   Caso o operador de aeródromo não tenha apresentado seu instrumento de outorga anteriormente

   • Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público - Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro". 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise da solicitação e solucionar eventuais pendências

   A Anac analisa os documentos e pode solicitar correções, caso identificadas não conformidades. Se aeródromo compartilhado (civil/militar) ou de interesse militar: concluída a análise da Agência com a conformidade da proposta, a aprovação conjunta do PDIR (Anac/Comaer) dependerá do recebimento da Deliberação Favorável, enviada pelo Comando.

   Demais casos: concluída a análise da Agência com a conformidade da proposta, encaminha-se para emissão de portaria de aprovação no DOU.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado pode acompanhar o andamento do processo pelo Protocolo Eletrônico da ANAC ou por Pesquisa Pública ao SEI!

   Caso necessário complementação, deverá ser feita pela mesma maneira do pedido inicial, utilizando-se o Protocolo Eletrônico.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Obtenção da Deliberação Favorável do Comaer

     Se aeródromo compartilhado (civil/militar) ou de interesse militar, a Deliberação Favorável é condicionante para aprovação conjunta do PDIR entre a Anac e o Comaer. Após comunicação da validação do Plano, o operador deverá, por meio do SysAGA, solicitar análise para obter deliberação favorável do Comaer ao PDIR.

   Demais casos:

   • A Deliberação Favorável do Comando ao PDIR não é condicionante para aprovação do Plano na Agência. No entanto, o operador deverá, após publicação da portaria de aprovação do PDIR no DOU, solicitar, por meio do SysAGA (conforme ICA 11-3), análise para obter a deliberação favorável do Comando ao PDIR, para fins de garantir alinhamento dos planejamentos da infraestrutura e do espaço aéreo – com a publicação do Plano Básico de Zona de Proteção associado ao planejamento aprovado (PBZPA de PDIR).

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar a Publicação de aprovação de Plano Diretor de Aeródromo Público em Diário Oficial da União (DOU)

   No caso de aeródromo compartilhado (civil/militar) ou de interesse militar, tendo a Anac recebido a Deliberação Favorável do COMAER, publica-se a Portaria de aprovação conjunta do PDIR no DOU. 
   Para os demais casos, a aprovação do PDIR é feita pela Anac, com publicação do ato em DOU. Após publicado, o PlDIR é encaminhado ao Comaer, que aguardará a instrução de processo SysAGA pelo operador, nos termos da ICA 11-3.
   Obs: O COMAER pode solicitar ajustes após aprovação da Anac. 

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado pode acompanhar o andamento do processo pelo Protocolo Eletrônico da ANAC ou por Pesquisa Pública ao SEI!

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)