Solicitar aprovação do Plano Diretor de um Aeródromo Você também pode conhecer este serviço como: PDIR
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    • O Plano Diretor Aeroportuário – PDIR é o documento elaborado pelo operador de aeródromo, que estabelece o planejamento para a expansão da infraestrutura aeroportuária em consonância com a regulamentação de segurança operacional expedida pela ANAC.
      Aos operadores de aeródromo compete a elaboração e submissão de PDIR para análise. A aprovação de Plano Diretor é requisito obrigatório para aeródromos que recebem voos de empresas aéreas prestando serviço de transporte aéreo regular de passageiros ou carga.

    • Ao final do processo, é emitida a Portaria de Aprovação de Plano Diretor.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Operador aeroportuário que deseje expandir sua infraestrutura aeroportuária.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a aprovação do Plano Diretor Aeroportuário

      A solicitação para aprovação do Plano Diretor deve ser feita pelo operador aeroportuário, que deverá protocolar os documentos exigidos por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC, com a utilização do Tipo de Processo Aeródromos: Aprovação de Planos Diretores.
      Para se acessar ou se cadastrar no Protocolo Eletrônico da ANAC, clique aqui.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    gcop.sia@anac.gov.br.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A Portaria de Aprovação de Plano Diretor é válida até que haja alguma modificação no planejamento a ser implementado ou seja atingido o horizonte final de planejamento.


    Legislação

      • Resolução ANAC nº 153, de 18 de junho de 2010

      • Portaria ANAC nº 3352/SIA, de 30/10/2018


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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