Solicitar análise de planos relativos a aeródromos, heliponto, zona de proteção ou objeto projetado no Espaço Aéreo (AGA)
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Última Modificação: 19/11/2019
Solicitar análise de planos relativos a aeródromos, heliponto, zona de proteção ou objeto projetado no Espaço Aéreo (AGA)
  • O que é?

    A sigla AGA (Aerodromes, Air Routes and Ground Aids, pela definição da Organização Internacional da Aviação Civil Aeródromos e Auxílios Terrestres, conforme definido na ICA 11-3/2018) nomeia o portal do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) onde é possível saber mais sobre Planos de Zona de Proteção de Aeródromos, consultar planos publicados, legislação relacionada e ter acesso a arquivos que auxiliam nos processos.

    No portal também é possível acessar o sistema SySAGA, que permite iniciar e/ou consultar processos.

    Os serviços AGA prestados pelo DECEA e órgãos regionais, consistem nas seguintes análises:

    a) Análise de projeto de instalação e/ou construção de objeto projetado no espaço aéreo, quanto às implicações na segurança ou regularidade das operações aéreas, visando a emissão de uma deliberação para sua implantação;

    b) Análise de projeto de um Plano Diretor Aeroportuário (PDIR), quanto às questões relacionadas com a segurança ou a regularidade das operações aéreas;

    c) Análise de projeto de Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e de Heliponto (PBZPA/H) quanto ao correto emprego dos critérios relativos à elaboração desses planos, de acordo com as normas vigentes no País;

    d) Análise de projeto de construção ou modificação de aeródromo e de heliponto quanto às questões relacionadas com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, visando à inscrição ou atualização no cadastro de aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil; e

    e) Análise para a exploração de Aeródromo Civil Público, pois esse serviço prestado pelos órgãos regionais do DECEA, nos termos do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, depende de determinadas análises por parte do COMAER, quanto aos temas de sua competência. Assim, é exigida como etapa constituinte do processo de obtenção do instrumento de outorga para exploração de aeródromos civis públicos, coordenados pelo Ministério da Infraestrutura.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física, pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Abrir Processo

      Para utilizar essa etapa do serviço o solicitante irá escolher um dos seguintes Projetos: Objeto (OPEA) ou Aeródromo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site

      Esse link é destinado a OBJETO (OPEA), de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, sujeito à análise sob os aspectos de uso do espaço aéreo nacional, utilizando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 957/GC3 e em norma complementar do COMAER.

      A pré-análise consiste em uma ferramenta de análise onde o interessado em construir edificações e que estariam dispensados de consultar o Comando da Aeronáutica (COMAER) submete as informações básicas de coordenadas, altitude da base e altura do objeto. A partir dessa pré-análise, o interessado poderá receber um documento de inexigibilidade do COMAER ou um aviso da necessidade de se abrir um processo por meio do SysAGA.

        Web : 

      Acesse o site 

      Esse link é destinado a AERÓDROMO e será necessário selecionar o subtipo de projeto: Alteração no cadastro; Exploração de aeródromos civis públicos; Inscrição no cadastro e Plano Diretor Aeroportuário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Consultar Planos

      Acesse os planos de zona de proteção aprovados pelo DECEA, selecionando um aeródromo de interesse ou um município específico para saber qual(is) plano(s) de zona de proteção impõe(m) restrição(ões) ao munícipio. É possível buscar por cidade ou diretamente pelo nome do aerodrómo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site

      Conheça os tipos de Planos de Zona de Proteção acessando o link.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Por meio do formulário do SAC-DECEA que está disponível no link “Fale Conosco”, localizado na barra de menu da página principal do site do DECEA: www.decea.gov.br.


    Este é um serviço do Comando da Aeronáutica . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Edital DECEA nº 1, de 30 maio de 2016 (Publicado no DOU nº 103, seção 3, de 1º Jun. 2016);

      Edital DECEA nº 7, de 30 Dez. 2015 (Publicado no DOU nº 8, seção 3, de 13 Jan. 2016);

      ICA 11-3, 01/10/2018 - Processos da área de aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER;

      ICA 11-4, 28/08/2013 - Processo para análise de projetos de construção ou modificação de aeródromos, aeroportos, helipontos e heliportos militares;

      ICA 63-19, 15/10/2015 - Critérios de análise técnica da área de aeródromos (AGA);

      Lei n° 12.725 de 16/10/2012 - Controle da fauna nas imediações de aeródromos;

      Mensagem Fax n° 9-DPLN5-34325 de 26 ABR 19 (Sinalização de Aerogeradores);

      Ofício nº 1-DCCO5-42599 de 07 AGO 19 - Correção da Tabela 3-8 da Portaria 957/GC3 (Dimensões das Superfícies Limitadoras de Obstáculos - PBZPH, Tipo de Operação: IFR PRECISÃO);

      Ofício nº 2/DNOR5/45309, de 30 de agosto de 2019 - Parecer CENIPA no item Segurança de Voo + mudança no fluxo de análise do PBZA/H;

      PCA 3-3, de 2018 - Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna;

      Portaria n° 1168/GC3 de 07/08/18 - Altera dispositivos, tabelas e figuras do Anexo I da Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015 e dá outras providências;

      Portaria n° 1555/GC3, de 28/08/2013 - Dispõe sobre Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos, Aeroportos, Helipontos e Heliportos Militares, e dá outras providências;

      Portaria n° 91/DGCEA, de 27/06/2016 (Publicado no D.O.U. n° 125 de 01/07/2016); e

      Portaria n° 957/GC3, de 09/07/2015 contendo as alterações de dispositivos, de tabelas e das figuras do Anexo I aprovadas pela Portaria n° 1168/GC3, de 7 de agosto de 2018 e dá outras providências.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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