Solicitar análise de justificativa do saldo excedente de 30% na conta específica do PNAE
Solicitar
Última Modificação: 03/10/2019
Solicitar análise de justificativa do saldo excedente de 30% na conta específica do PNAE
  • O que é?

    Evitar a dedução do saldo acima de 30% do valor total repassado pelo FNDE ao longo do exercício, em conta específica do PNAE na data de 31 de dezembro, apresentando justificativa para a existência do mesmo, no âmbito de restos a pagar, em ocasiões eventuais de valores já empenhados. A justificativa é analisada com base na Resolução FNDE/MEC Nº 26/2013 e Lei 4320/64 e Lei 11947/2009. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Gestores, secretários de educação e prefeitos municipais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      Encaminhar Ofício com a justificativa para análise do FNDE.

      Canais de prestação

        Postal : 

      FNDE

      Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

        Presencial : 

      FNDE

      Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale Conosco


    Este é um serviço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • ​Resolução FNDE/MEC Nº 26/2013, Lei 11947/2009 e Lei 4320/64.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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