Solicitar Reversão de Dedução Oriunda de Saldo Excedente – PNAE

Evitar ou reverter a dedução do saldo acima de 15% do total de recursos disponíveis, nas contas específicas do PNAE, em 31 de dezembro, apresentando justificativa para a existência do valor excedente ao permitido pela alínea “b”, do Art. 47, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020 (alterada pela Resolução CD/FNDE nº 17/2023).

Cumpre ainda destacar que, a partir de 2027, os saldos financeiros existentes na conta específica do PNAE no último dia útil de cada exercício poderão ser reprogramados e utilizados até o décimo dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte. Saldos não utilizados serão automaticamente estornados pelo Banco do Brasil no décimo quinto dia útil de fevereiro de cada exercício, conforme disposto no Art. 47 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026.

1. Solicitação

   Encaminhar Ofício com a justificativa e respectiva documentação comprobatória para análise do FNDE. O provedor do serviço analisará a justificativa e a documentação enviada pelo solicitante que comprove a inadequação da dedução das parcelas oriunda de saldo excedente. Após análise, o provedor do serviço irá comunicar, mediante ofício, ao solicitante, sobre a conclusão da análise ou solicitar mais esclarecimentos, se for o caso.

   Canais de prestação

     Postal : 

   FNDE

   Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

     Presencial : 

   FNDE

   Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

     Web : 

   https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?CodServico=9339

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) útil(eis)