Solicitar análise de contestação a estudos de identificação e delimitação de terra indígena

O processo de demarcação, regulamentado pelo Decreto nº 1775/96, é o meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas. Nos termos do mesmo Decreto, a regularização fundiária de terras indígenas tradicionalmente ocupadas compreende as seguintes etapas, de competência do Poder Executivo:

i) Estudos de identificação e delimitação, a cargo da Funai;
ii) Contraditório administrativo;
iii) Declaração dos limites, a cargo do Ministro da Justiça;
iv) Demarcação física, a cargo da Funai;
v) Levantamento fundiário de avaliação de benfeitorias implementadas pelos ocupantes não-índios, a cargo da Funai, realizado em conjunto com o cadastro dos ocupantes não-índios, a cargo do Incra;
vi) Homologação da demarcação, a cargo da Presidência da República;
vii) Retirada de ocupantes não-índios, com pagamento de benfeitorias consideradas de boa-fé, a cargo da Funai, e reassentamento dos ocupantes não-índios que atendem ao perfil da reforma, a cargo do Incra;
viii) Registro das terras indígenas na Secretaria de Patrimônio da União, a cargo da Funai; e
ix) Interdição de áreas para a proteção de povos indígenas isolados, a cargo da Funai.

Conforme previsto no referido decreto, desde o início do procedimento demarcatório até 90 (noventa) dias, após a publicação do resumo do relatório de Estudos de Identificação e Delimitação, no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, poderão os estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando à Funai Sede as razões instruídas, com todas as provas pertinentes, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do Relatório de Estudos de Identificação e Delimitação.

Nesse sentido, o presente serviço se refere à recepção, análise e manifestação do órgão indigenista com relação a contestações aos estudos de identificação de terra indígena coordenados pela Funai, em consonância com o estabelecido no Decreto supra mencionado. 

Para acessar este serviço, o requerente deverá apresentar documento com razões instruídas, acompanhado das respectivas provas, a ser protocolado junto à Funai, localizada no Setor Comercial Sul 9 Torre B - Edifício Parque Cidade Corporate 6° Andar Asa Sul, Brasília/DF CEP: 70297-400

Em caso de dúvidas, o contato deverá ser feito junto à Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação, da Diretoria de Proteção Territorial da Funai, pelo e-mail cgid@funai.gov.br. 

São requisitos para acessar o serviço a apresentação de documento contendo razões instruídas e respectivas provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, entre outros, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do Relatório de Estudos de Identificação e Delimitação.

1. Apresentação da contestação e respectivos documentos

   Trata-se da formalização da contestação aos estudos de identificação de terra indígena, a ser apresentada no período que vai desde o início do procedimento demarcatório até 90 (noventa) dias após a publicação do resumo do relatório de Estudos de Identificação e Delimitação, apresentando-se as provas pertinentes. 

   Canais de prestação

     Web : 

   A documentação necessária para acesso ao serviço poderá ser apresentada por meio do protocolo eletrônico da Funai  Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de indisponibilidade do sistema, apresentar a documentação por e-mail ou pessoalmente, junto ao Serviço de Protocolo da Fundação, ou ainda manter contato pelo e-mail cgid@funai.gov.br

     Presencial : 

   A documentação poderá ser enviada ou protocolada de forma presencial no Protocolo da Funai sede, localizado no Setor Comercial Sul 9 Torre B - Edifício Parque Cidade Corporate 1° Subsolo Asa Sul, Brasília/DF CEP 70297- 400

   Tempo estimado de espera :  Até 10 minuto(s)
   
   

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