Solicitar alteração no banco de dados do CAGED

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  • O que é?






    O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, dentre outras finalidades.

     

    Solicitar inclusão, alteração ou exclusão de vínculos dos trabalhadores (as) e empresas ou alterações nos dados cadastrais do trabalhador (a) ou das empresas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Jurídica
    -Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública, por intermédio de servidor da Vara ou da Secretaria.

    É necessário apresentar:
    - Ofício ou Despacho da Justiça, com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador (a), data de admissão, código CBO, remunerações e data de desligamento (se houver);
    - Cópia da Sentença (se houver).

    Pessoa física
    -Trabalhador ou trabalhadora que desejar alterar informações cadastrais ou seus vínculos formais celetistas declarados ao CAGED, por processo administrativo.

    É necessário:
    - preencher formulário, acessível aqui;
    - cópia de documento de identificação;
    - cópia de pelo menos 2 (dois) documentos comprobatórios da informação que deseja alterar, incluir ou excluir, como cópia da página de identificação e do registro do contrato de trabalho da CTPS ou TRCT ou outro documento comprobatório do vínculo.


    OBS: Alterações somente executadas para vínculos cuja empresa esteja com CNPJ baixado no Cadastro Nacional.
    Procuração com assinatura igual ao documento de identificação e Cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista do solicitante, no caso de solicitação por terceiros (não precisa ser autenticada).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Incluir solicitação

      O solicitante deve fazer o pedido de inclusão, alteração ou exclusão de vínculos ou dados cadastrais do banco de dados do CAGED.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • -Formulário Pessoa Física, acessível aqui;
        - Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as);
        - Oficio com dados do trabalhador (a), sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.

      Canais de prestação

        Web : 
        Web : 

      Protocolo digital do Ministério da Economia

        E-mail : 

      Envio documentos para ccad.strab@mte.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar documentos

      É feita a análise dos documentos apresentados para deferimento ou indeferimento da solicitação. Em caso de deferimento é aberto processo no SEI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • -Formulários Pessoa Jurídica ou Física, acessível aqui;

        - Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as);
        - Oficio com dados do trabalhador (a) e sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.

      Com procuração
      • - Procuração com assinatura igual ao documento de identificação e cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista do solicitante, no caso de solicitação por terceiros (não precisa ser autenticada).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Analisar processo e alterar no Sistema

      A solicitação é distribuída para técnicos que irão analisar e proceder as alterações no sistema do CAGED.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Responder ao Solicitante.

      É emitido Ofício com resposta ao solicitante com a inclusão do documento tela de vínculos do trabalhador comprovando a alteração solicitada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo.

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      Envio ao endereço de do usuário.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 196;
      Portaria n.º 1.129, de 23 de julho de 2014;

      Portaria n.º 509, de 17 de abril de 2015;

      Portaria n.º 1.127, de 14 de outubro de 2019;

      Portaria n.º 6.137, de 3 de março de 2020.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Serviço oferecido de forma digital.


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