Solicitar alteração no banco de dados do CAGED
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?






    O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, dentre outras finalidades.

    Solicitar inclusão, alteração ou exclusão de vínculos dos trabalhadores (as) e empresas ou alterações nos dados cadastrais do trabalhador (a) ou das empresas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Jurídica
    -Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública, por intermédio de servidor da Vara ou da Secretaria.

    Pessoa Jurídica (Tribunais de Justiça e Defensoria)
    - Ofício ou Despacho da Justiça, com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador (a), data de admissão, código CBO, remunerações e data de desligamento (se houver);
    - Cópia da Sentença (se houver).

    Pessoa física
    -Trabalhador ou trabalhadora que desejar alterar informações cadastrais ou seus vínculos formais celetistas declarados ao CAGED, por processo Administrativo.

    Pessoa física
    - Preenchimento do formulário Pessoa Física, acessível aqui;
    - Cópia de documento de identificação;
    - Cópia de pelo menos 2 (dois) documentos comprobatórios da informação que deseja alterar, incluir ou excluir, como cópia da página de identificação e do registro do contrato de trabalho da CTPS ou TRCT ou outro documento comprobatório do vínculo.
    OBS: Alterações somente executadas para vínculos cuja empresa esteja com CNPJ baixado no Cadastro Nacional.
    - Procuração com assinatura idêntica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Incluir solicitação

      O solicitante inclui o pedido de inclusão, alteração ou exclusão de vínculos ou dados cadastrais do banco de dados do CAGED.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • -Formulários Pessoa Física, acessível aqui;
        - Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as);
        - Oficio com dados do trabalhador (a), sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Analisar documentos

      É feita a análise dos documentos apresentados para deferimento ou indeferimento da solicitação. Em caso de deferimento é aberto processo no SEI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • -Formulários Pessoa Jurídica ou Física, acessível aqui;
        - Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as;
        - Oficio com dados do trabalhador (a) e sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Analisar processo e alterar no Sistema

      A solicitação é distribuída para técnicos que irão analisar e proceder as alterações no sistema do CAGED.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Responder ao Solicitante.

      É emitido Ofício com resposta ao solicitante com a inclusão do documento tela de vínculos do trabalhador comprovando a alteração solicitada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 196;
      Portaria n.º 1.129, de 23 de julho de 2014.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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