O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Apresentar proposta de regramentos ou contestação de normas vigentes para atividade de pesca no que tange à competência da Secretaria de Aquicultura e Pesca na gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, visando a sustentabilidade econômica, social e ambiental da atividade, podendo ser encaminhadas por entidades representativa de classe (conselhos, associações, sindicatos, entre outros) ou demandante individual.
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Quem pode utilizar este serviço?
SOCIEDADE: Empresas, pescadores, armadores de pesca, associações, cooperativas, despachantes navais, colônias, sindicatos, conselhos, pesquisadores, estudantes que atuem em atividades que envolvem a cadeia produtiva da pesca.
GOVERNO: Órgão federais que tenham interação com a atividade pesqueira; Secretarias Estaduais de Pesca ou Agricultura, Secretarias municipais de Pesca, Órgãos de Controle, Ministério Público, Institutos de Pesquisa, Fundações.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar
Solicitação por meio digital
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
An´álise
O analista do MAPA analisa a solicitação e pode deferir ou indeferir o pleito, o analista envia as solicitações para o SEI e a elaboração de nota técnica, consulta pública ou elaboração de oficio para outras área são feitas no SEI.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Resultado
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP pelo contato: gab.depop@agricultura.gov.br ou 3276 - 4221
Este é um serviço do(a) Ministério da Pesca e Aquicultura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço