Solicitar a elaboração ou revisão de atos normativos da atividade pesqueira

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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    Apresentar proposta de regramentos ou contestação de normas vigentes para atividade de pesca no que tange à competência da Secretaria de Aquicultura e Pesca na gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, visando a sustentabilidade econômica, social e ambiental da atividade, podendo ser encaminhadas por entidades representativa de classe (conselhos, associações, sindicatos, entre outros) ou demandante individual.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    SOCIEDADE: Empresas, pescadores, armadores de pesca, associações, cooperativas, despachantes navais, colônias, sindicatos, conselhos, pesquisadores, estudantes que atuem em atividades que envolvem a cadeia produtiva da pesca.

    GOVERNO: Órgão federais que tenham interação com a atividade pesqueira; Secretarias Estaduais de Pesca ou Agricultura, Secretarias municipais de Pesca, Órgãos de Controle, Ministério Público, Institutos de Pesquisa, Fundações.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar

      Solicitação por meio digital

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. An´álise

      O analista do MAPA analisa a solicitação e pode deferir ou indeferir o pleito, o analista envia as solicitações para o SEI  e a elaboração de nota técnica, consulta pública ou elaboração de oficio para outras área são feitas no SEI. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Resultado

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP pelo contato: gab.depop@agricultura.gov.br ou 3276 - 4221


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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