Restituir ou compensar pagamento - CVM

As regras para restituição e compensação no âmbito da CVM encontram-se previstas na Resolução CVM 56.

Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar a restituição ou a compensação de créditos decorrentes de valores recolhidos indevidamente à CVM, a título de pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, de multas, ou de qualquer outra obrigação pecuniária do sujeito passivo perante a Autarquia.

A Compensação destina-se a quitar ou a abater parcialmente débitos vencidos ou vincendos de Taxa de Fiscalização, por meio da utilização de créditos de Taxa em nome contribuinte. 

A Restituição configura mera devolução de valores pagos indevidamente.

O Requerimento de Restituição ou a Declaração de Compensação (Pessoa Jurídica) deverão possuir assinatura eletrônica avançada ou qualificada (certificado digital) dos representantes legais ou procuradores, nos termos do Decreto n.º 10.543/2020.

A assinatura eletrônica avançada poderá ser realizada conforme detalhado no link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.

1. Preencher o formulário online

   Preencher e enviar o formulário para a CVM, conforme orientações constantes de cada campo.

   Atenção!

   Os dados bancários para depósito decorrente de restituição devem ser os do Credor (PF ou PJ), ou, em caso de Fundo de Investimento, do próprio Fundo, ou de seu Administrador. Em caso de Investidor Não Residente (INR), poderá ser indicada a conta bancária de seu representante. 

   Não é possível compensar débitos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Web

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Informar o ocorrido à Gerência de Arrecadação e Cobrança da CVM, via e-mail gearc@cvm.gov.br.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   Credor Pessoa Física

   • Identidade do Credor, com assinatura;

   • Instrumento de mandato (procuração outorgada por instrumento público ou particular, alvará ou decisão judicial, que autorize o Requerente a agir nome do Credor), se for o caso.

   Credor Pessoa Jurídica

   • Contrato Social, Estatuto, ou equivalente. Em caso de Fundo de Investimento, documento de constituição do Administrador do Fundo;

   • Documento(s) de identificação pessoal do(s) Requerente(s) (representantes legais/ procuradores que assinarão o pedido), com assinatura;

   • Instrumento de mandato do(s) Requerente(s) (ata da eleição da diretoria e administradores; procuração outorgada por instrumento público ou particular, alvará; ou decisão judicial).

   Restituição de taxa de Registro "Tabela D" ou de Multa

   • Além dos mencionados acima, anexar todos os documentos que dão suporte à solicitação, a exemplo de Ofícios, Comprovantes de Pagamento e Guias de Recolhimento da União - GRU.

   Restituição de valor pago em Termo de Compromisso

   • Além dos mencionados acima, anexar todos os documentos que dão suporte à solicitação, a exemplo do Termo de Compromisso, Ofícios, Comprovantes de Pagamento e Guias de Recolhimento da União - GRU.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 minuto(s)
2. Análise do Pedido pela CVM

   Após o envio do formulário online, a CVM fará a análise do pedido.

   Em havendo pendências, restituirá o formulário ao Solicitante, com o detalhamento dos ajustes necessários.

   Em sendo a solicitação considerada indevida, o pedido será devolvido ao Solicitante com a devida fundamentação para o indeferimento.

   Caso as informações e documentos sejam considerados suficientes, o pedido será concluído no Portal e instruído em processo administrativo específico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Web

   Tempo de duração da etapa

   Em média 5 dia(s) corrido(s)
3. Instrução Processual e Encerramento

   Os pedidos concluídos no Portal serão objeto de processo administrativo específico, a ser instaurado pela CVM.

   O depósito decorrente de restituição será efetuado até o último dia útil do mês do protocolo.

   Pedidos protocolados após o dia 15 serão, em regra, finalizados até o último dia útil do mês seguinte.

   O requerente será comunicado acerca do encerramento do procedimento, via e-mail cadastrado no formulário.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   e-mail CVM

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)