Requerer Registro de Ato Constitutivo

Requerer Registro de Ato Constitutivo
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Trata-se de requisição à Anatel por empresas ou grupos econômicos para registro de atos constitutivos que envolvam: transferência de controle, alterações de acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto das prestadoras de serviços de telecomunicações e de suas sócias diretas e indiretas que não se enquadrem nos critérios de submissão prévia à Anatel, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito. O registro não se aplica a operações que impliquem transferência de controle de detentoras do direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações, sendo sempre necessário o requerimento prévio.

    Os serviços de telecomunicação de interesse coletivo são:

    • Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa);
    • Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (televisão por assinatura);
    • Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa) prestado em regime privado;
    • Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia celular);
    • Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP;
    • Serviço Móvel Especializado - SME (trunking);
    • Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS; e
    • Serviço Limitado Especializado - SLE.

     

    Os serviços de telecomunicação de interesse restrito são:

    • Serviço Limitado Privado - SLP;
    • Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA; e
    • Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas, grupos econômicos e outros prestadores de serviços de telecomunicações.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar documentação para a Anatel

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação constante do art. 23, §1º, do Anexo à Res. 720/2020.

      Canais de prestação

        Web : 

      Protocolo de petição perante a Anatel, por meio físico ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber Resposta da Anatel

      Ao final da instrução do pedido de anuência prévia, uma notificação à empresa solicitante é encaminhada via processo eletrônico.

      Canais de prestação

        Web : 

      A notificação e o acompanhamento do status do processo são efetivados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo depende da documentação encaminhada e da necessidade de realização de diligência complementar.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas sobre o serviço podem ser enviadas ao e-mail: cpoe@anatel.gov.br.


    Este é um serviço do Agência Nacional de Telecomunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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