Requerer Transferência parcial dos direitos na fase do Direito de Requerer a Lavra

Os titulares de processos minerários ativos perante a ANM que estejam na fase de direito de requerer a lavra podem solicitar, por meio deste serviço, a cessão parcial de direitos minerários a terceiros.

A fase de direito de requerer a lavra corresponde ao período compreendido entre a aprovação do relatório final de pesquisa e a apresentação do requerimento de concessão de lavra à ANM.

A cessão parcial ocorre quando o titular transfere parte dos direitos minerários relativos à área do processo para outra pessoa física ou jurídica. Nesse caso, o adquirente (cessionário) passa a assumir os direitos e obrigações relacionados exclusivamente à área cedida, enquanto o titular original permanece responsável pela área remanescente.

Após o envio da documentação necessária, a ANM realiza a análise técnica e jurídica do pedido. Caso o requerimento esteja regular, a Agência publica despacho de anuência prévia no Diário Oficial da União autorizando a cessão parcial da área.

Em seguida, a transferência é averbada pela ANM, momento em que o cessionário passa a ser titular da área cedida, permanecendo o processo na mesma fase do processo originário. O novo titular deverá cumprir todas as obrigações legais necessárias ao prosseguimento do processo com vistas à futura outorga da concessão de lavra.

A cessão parcial somente será aprovada quando a ANM verificar que tanto a área cedida quanto a área remanescente permanecem técnica e economicamente viáveis de forma independente, especialmente em relação ao desmembramento das reservas aprovadas no processo original, podendo ser solicitadas informações ou documentos complementares durante a análise.

O adquirente (cessionário) deve cumprir os requisitos legais aplicáveis aos titulares de processos nesta fase, bem como estar previamente cadastrado no Sistema de Dados Cadastrais da ANM.

1. Preencher pré-requerimento de transferência parcial dos direitos
   • Acesse o Sistema Cadastro Mineiro
   • Na opção "Requerimentos" - "Complementar", escolher "Requerimento de Cessão Parcial"
   • Preencher o formulário com as informações exigidas;
   • Clicar em "Salvar"

   Canais de prestação

     Web : 

   Cadastro Mineiro - ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para ouvidoria@anm.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Arrendamento, Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários"
   • Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários

     R$ 1609,06

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência parcial
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Protocolar por código de requerimento"
   • Escolher o pré-requerimento de acordo com o código gerado na etapa 1;
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Como a solicitação resultará na abertura de novo processo, referente à área a ser transferida, devem ser apresentados os seguintes documentos:

     • Para juntada no processo original: Documentos elencados nas alíneas do inciso I do art. 227 da Consolidação Normativa Mineral (Portaria DNPM 155/2016)
   • • Para juntada no novo processo, aberto quando da solicitação: Documentos elencados nas alíneas do inciso II do art. 227 da Consolidação Normativa Mineral (Portaria DNPM 155/2016)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato