Renovar registro de estabelecimento fabricante, importador ou fracionador da alimentos para animais

Renovar registro de estabelecimento fabricante, importador ou fracionador da alimentos para animais " Revalidação de registros de estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal"
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  • O que é?

    O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio de emissão de registro, autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exerçam as atividades de fabricação, fracionamento, importação ou exportação de produtos destinados à alimentação animal. O objetivo é assegurar que estes estabelecimentos atendam aos procedimentos higiênico-sanitários e de Boas Práticas de Fabricação exigidos para o exercício das atividades relacionadas aos produtos destinados à alimentação animal, garantindo a inocuidade e a qualidade dos produtos. 

    A renovação de registro concedida pelo Mapa autoriza o estabelecimento fabricante, fracionador ou importador a continuar desenvolvendo suas atividades, com prazo de validade previsto em legislação

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e empresas com registro prévio do estabelecimento no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar renovação de registro do estabelecimento de produto destinado à alimentação animal
      • Estando a empresa cadastrada no SIPEAGRO o usuário poderá acessar a aba ESTABELECIMENTOS – SOLICITAÇÃO – RENOVAÇÃO DE REGISTRO
      • Após inclusão dos dados, o usuário poderá enviar sua requisição via SIPEAGRO, que seguirá o trâmite legal via Sistema, com análise e ciência do Serviço sobre a requisição apresentada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • - CNPJ 
        - Registro da Junta Comercial 
        - Licença ambiental
        - Alvará de funcionamento

      Canais de prestação

        Web : 

      - Através do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO
      - Na Página de Alimentação Animal do Mapa o usuário poderá encontrar manuais de acesso, passo a passo e uma relação com as principais perguntas e respostas.

      Tempo de duração da etapa

      Até 72 hora(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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