O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Renovação da licença de registro de estabelecimento. O objetivo é renovar o licenciamento por mais um ano de estabelecimentos que fabriquem, comerciem, importem, manipulem e controlem a qualidade de produtos de uso veterinário desde que os mesmos continuem atendendo os requisitos exigidos para o exercício da atividade para a qual é licenciado, visando assegurar a qualidade do produto de uso veterinário comercializado. A renovação pode ser automática, mas deve ser realizada dentro do prazo de até sessenta dias antes do vencimento da licença.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas fabricantes ou importadoras de produtos de uso veterinário devidamente registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária ou seu representante legal.
É indispensável cumprir com as exigências regulamentares conforme determina a Legislação vigente – Decreto-Lei 467/69, Decreto 5.053/2004
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar renovação de licença
O interessado seleciona, via Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários - SIPEAGRO a solicitação de renovação, sem necessidade de inserção de nenhuma documentação adicional.
Canais de prestação
Web :Através do sistema SIPEAGRO
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Não é necessário inserir nenhuma documentação. Basta selecionar a solicitação de renovação.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Solicitar renovação de licença
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPela página do MAPA:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/estabelecimentos
ou procure o SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL-SISA na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado, representando do Departamento de Saúde Animal - DSA/MAPA
Reclamações, elogios, sugestões, solicitações de providências, solicitações de simplificação e denúncias devem ser registradas junto à Ouvidoria do MAPA, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBr): https://www.gov.br/agricultura/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Decreto- Lei 467, de 13 de fevereiro de 1969
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/produtos-veterinarios/legislacao-1/decreto-lei-e-lei/DecretoLei46713_02_1969.pdf
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Não há coleta ou tratamento de dados pessoais no uso desta carta de serviço.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Não se aplica
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não se aplica
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisNão se aplica
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoNão se aplica
Previsão legal do tratamentoNão se aplica
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão se aplica
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão se aplica
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttp://www.gov.br/agricultura
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
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- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço