Regularizar ocupação em área rural da União

Regularizar ocupações de imóveis rurais localizados em terras públicas federais que ainda não têm uma finalidade determinada pelo poder público. Com a regularização, os ocupantes dessas áreas vão poder se tornar proprietários do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei 11.952/2009.

Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do país;

Provar que ocupa e explora a área pública federal de forma mansa e pacífica desde data anterior a 22/07/2008;

Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária;

Não ter cargo ou emprego público no Incra, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no Ministério da Economia ou em órgãos estaduais de terras – isso vale tanto para o interessado quanto para cônjuge ou companheiro(a);

Providenciar o georreferenciamento da ocupação;

Pagar pela terra (o título é gratuito para os imóveis de até um módulo fiscal na Amazônia Legal).

1. Solicitar a regularização da ocupação

   O ocupante da área pública federal rural deve solicitar a regularização fundiária da sua posse via internet por meio do Sigef Titulação ou presencialmente em uma unidade do Incra. 

   Não serão regularizadas ocupações em unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e áreas com registro de conflito agrário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o Sigef Titulação.

   Assista ao vídeo com orientações sobre o preenchimento do requerimento de regularização no Sigef Titulação.

     Presencial : 

   Nas Salas de Cidadania das Superintendências Regionais e Unidades Avançadas do Incra;
   Nas Salas da Cidadania existentes nas prefeituras e entidades parceiras do Incra.

   Consulte as unidades de atendimento.

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Informar o CPF;

     Cópia de documento de identificação com foto;

     Cópia de documento comprovando ser brasileiro nato ou naturalizado;

     Cópia da certidão de casamento, declaração de união estável ou união homoafetiva, se for o caso;

     Cópia de atestado de óbito do cônjuge em caso de viúvo(a);

     Certidão da junta comercial com as empresas de propriedade dos requerentes com o CNPJ.

     As cópias devem ser autenticadas em cartório ou apresentar com a documentação original para conferência.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Consultar o requerimento de regularização ou receber resposta

   Para consultar o processo, verificar possíveis pendências e receber resposta sobre o pedido de regularização fundiária, o interessado deve acessar o Sigef Titulação ou entrar em contato com a Sala da Cidadania de uma superintendência do Incra nos estados, por telefone ou presencialmente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar o Sigef Titulação. Na opção Pesquisa de Títulos e Requerimentos Rurais informe o númer do processo, digite o código (captcha) apresentado em tela e clique em Pesquisar.

   Se não lembrar ou localizar o número do processo, efetuar login e informar senha de usuário cadastrado no Sigef Titulação na opção Entrar, no canto superior direito da tela.

     Presencial : 

   Entrar em contato com a Sala da Cidadania ou o Serviço de Regularização Fundiária de uma superintendência do Incra nos estados. 

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato