Regularizar Imóvel Ocupado no Distrito Agropecuário da SUFRAMA

Regularizar Imóvel Ocupado no Distrito Agropecuário da SUFRAMA " Regularização de Imóvel" , " Regularização de Lote" , " Regularização de terras"
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  • O que é?
    • A Escritura de Compra e Venda é o documento emitido pela SUFRAMA, que aliena o imóvel de sua propriedade para ocupantes que se instalaram em áreas do Distrito Agropecuário da SUFRAMA, com base na Lei nº 11.952/2009.
  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    • Para ter o lote ocupado regularizado, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão cumprir os seguintes requisitos:
    • ser brasileiro nato ou naturalizado
    • não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional
    • praticar cultura efetiva
    • comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;                 
    • não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar
      • Solicitar a regularização de imóvel ocupado no Distrito Agropecuário da SUFRAMA e anexar documentação listada nesta página.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Web : 

      Nesta página, no ícone SOLICITAR.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apresentar Levantamento Topográfico Georreferenciado
      • Cumpridos os requisitos, deverá ser apresentado Levantamento Topográfico Georreferenciado, assinado por profissional habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica/ART, com coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e exposição sobre condições que deseja realizar o pagamento do imóvel, conforme Anexo XVII da Res. CAS nº 71/2019. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Levantamento Topográfico Georreferenciado, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e exposição sobre as condições em que deseja realizar o pagamento do imóvel, conforme critérios do Anexo XVII da Resolução CAS nº 71/2019
        • Se for o caso, deverão ser apresentados outros documentos pertinentes

      Canais de prestação

        Web : 

      Nesta página, no ícone SOLICITAR.

      Obs.: Após a etapa 1, será gerado um Processo SEI, cuja numeração será informada ao interessado. Assim, durante a etapa 2, o mesmo deverá informar tal numeração, no campo "Dados da Solicitação"do formulário eletrônico.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber Minuta de Escritura de Compra e Venda e Providenciar Lavratura
      • Apresentado os documentos solicitados na etapa anterior, a SUFRAMA entregará ao interessado Minuta de Escritura de Compra e Venda, e autorização para que proceda a lavratura junto a um cartório de notas.
      • Após a lavratura da Escritura, o documento deve ser encaminhado à SUFRAMA, para análise e assinatura do Sr. Superintendente. Assinada a Escritura, o interessado terá prazo de 30 dias para apresentação do registro da Escritura.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Escritura de Compra e Venda.

      Canais de prestação

        Presencial : 
      • Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA / Coordenação Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG. Avenida Ministro Mário Andreazza, 1.424, Distrito Industrial, Manaus/AM
      Tempo estimado de espera Até 120 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Concluir a solicitação
      • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Coordenação Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG. Avenida Ministro Mário Andreazza, 1.424, Distrito Industrial, Manaus/AM. Telefones: (92) 3215-9357 / (92) 3215-9352 / (92) 3215-9354. E-mail: cgpag@suframa.gov.br

    Este é um serviço do Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Resolução nº 71/2019. 

        Dispõe sobre a destinação, a caracterização, a disposição e a utilização dos lotes de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa localizados no Distrito Agropecuário, bem como sobre a regularização fundiária dos lotes ocupados. Disponível em: https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/resolucao-cas-no-71-de-29-de-julho-de-2019.pdf

        Anexos da Resolução nº 71/2019: https://www.gov.br/suframa/pt-br/assuntos/anexos_resolucao_71_agropecuario.pdf

      • Lei nº 11.952/2009. 

      Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952complilado.htm


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
    • Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, Placas de identificação das unidades, Ambiente limpo e arejado, Recepcionistas que auxiliam nas informações.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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