Regularizar Imóvel Ocupado na Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI, Distrito II)

• Os detentores de Termo de Reserva de Área emitidos pela SUFRAMA na Área de Expansão do Distrito Industrial, ou Distrito II, vinculados à implantação de Projeto Técnico-Econômico Agropecuário ou Agroindustrial aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, em regular condução, poderão ter o lote regularizado mediante emissão de Escritura de Compra e Venda. Os procedimentos atualmente são regidos pela Resolução CAS nº 101/2019.

• Requisitos:

 Ser detentor de Termo de Reserva de Área com Projeto Agropecuário ou Agroindustrial aprovado.

1. Solicitar a Escrituração do Lote
   • Solicitar a Escrituração do Lote indicando o tamanho da área ocupada, as atividades atualmente desenvolvidas, origem dos recursos materiais, humanos e financeiros destinados ao empreendimento, além de anexar a documentação listada nesta página.

   Canais de prestação

     Web : 

   Nesta página, no ícone SOLICITAR.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Pessoa Física

     Cópias da Carteira de Identidade (RG); Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou Carteira Nacional de Habilitação; Cópia de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e Recibo de Entrega; Curriculum Vitae e Comprovante de Residência.

   • • Pessoa Jurídica

     Contrato Social e a última alteração contratual; Cópias do CNPJ, IE, Municipal e JUCEA; Declaração do IRPJ; Certidões Negativas Federal: INSS e FGTS, Estadual: ICMS e Municipal:ISS, e quanto a dívida ativa da união; Alteração nos Objetivos Sociais, caso não estejam contempladas atividades agropecuárias; Cópias da Carteira de Identidade, CPF, Curriculum Vitae e Declaração de IRPF dos Sócios e/ou acionistas; Certidão de Cadastro Regular na SUFRAMA.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Vistoria
   • O solicitante deve disponibilizar o acesso e receber técnicos da SUFRAMA para fins de vistoria no imóvel objeto da presente solicitação. Essa vistoria visa a identificar o cumprimento das condições ajustadas no Termo de Reserva de Área e no projeto aprovado. O solicitante deverá apresentar  documentos complementares à instrução processual solicitados pela SUFRAMA, a exemplo do levantamento topográfico do lote e do comprovante de pagamento de parcelas vencidas.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   • Endereço do imóvel (lote) informado da solicitação

   Tempo estimado de espera :  Até 120 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Levantamento topográfico do lote (se for o caso)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber Minuta de Escritura de Compra e Venda e Providenciar Lavratura
   • Cumpridos os normativos, a autorização para alienação do lote é submetida à aprovação do CAS. Em seguida, a Suframa encaminhará expediente ao interessado autorizando a proceder a lavratura da Escritura  num cartório de notas de Manaus. A escritura deve ser encaminhada à Suframa para análise e assinatura do Superintendente. O interessado deverá apresentar comprovante de tal registro em até 30 dias.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Coordenação Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG
   - Av. Ministro Mário Andreazza n.º 1.424, Distrito Industrial, CEP:69075-830, Manaus/AM. Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

   Tempo estimado de espera :  Até 120 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de Identidade, número do protocolo, levantamento topográfico que materialize os limites e confrontações do lote.

   Custos

   • Custo do hectare

     R$ 50,00

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Concluir a solicitação
   • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda