Regularizar Imóvel Ocupado na Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI, Distrito II)

Regularizar Imóvel Ocupado na Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI, Distrito II) " Regularização de Imóvel" , " Regularização de Lote" , " Regularização de terras"
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  • O que é?
    • Os detentores de Termo de Reserva de Área emitidos pela SUFRAMA na Área de Expansão do Distrito Industrial, ou Distrito II, vinculados à implantação de Projeto Técnico-Econômico Agropecuário ou Agroindustrial aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, em regular condução, poderão ter o lote regularizado mediante emissão de Escritura de Compra e Venda. Os procedimentos atualmente são regidos pela Resolução CAS nº 101/2019.
  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
    • Requisitos:

     Ser detentor de Termo de Reserva de Área com Projeto Agropecuário ou Agroindustrial aprovado.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a Escrituração do Lote
      • Solicitar a Escrituração do Lote indicando o tamanho da área ocupada, as atividades atualmente desenvolvidas, origem dos recursos materiais, humanos e financeiros destinados ao empreendimento, além de anexar a documentação listada nesta página.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Pessoa Física

        Cópias da Carteira de Identidade (RG); Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou Carteira Nacional de Habilitação; Cópia de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e Recibo de Entrega; Curriculum Vitae e Comprovante de Residência.

        • Pessoa Jurídica

        Contrato Social e a última alteração contratual; Cópias do CNPJ, IE, Municipal e JUCEA; Declaração do IRPJ; Certidões Negativas Federal: INSS e FGTS, Estadual: ICMS e Municipal:ISS, e quanto a dívida ativa da união; Alteração nos Objetivos Sociais, caso não estejam contempladas atividades agropecuárias; Cópias da Carteira de Identidade, CPF, Curriculum Vitae e Declaração de IRPF dos Sócios e/ou acionistas; Certidão de Cadastro Regular na SUFRAMA.

      Canais de prestação

        Web : 

      Nesta página, no ícone SOLICITAR.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber Vistoria
      • O solicitante deve disponibilizar o acesso e receber técnicos da SUFRAMA para fins de vistoria no imóvel objeto da presente solicitação. Essa vistoria visa a identificar o cumprimento das condições ajustadas no Termo de Reserva de Área e no projeto aprovado. O solicitante deverá apresentar  documentos complementares à instrução processual solicitados pela SUFRAMA, a exemplo do levantamento topográfico do lote e do comprovante de pagamento de parcelas vencidas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Levantamento topográfico do lote (se for o caso)

      Canais de prestação

        Presencial : 
      • Endereço do imóvel (lote) informado da solicitação
      Tempo estimado de espera Até 120 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber Minuta de Escritura de Compra e Venda e Providenciar Lavratura
      • Cumpridos os normativos, a autorização para alienação do lote é submetida à aprovação do CAS. Em seguida, a Suframa encaminhará expediente ao interessado autorizando a proceder a lavratura da Escritura  num cartório de notas de Manaus. A escritura deve ser encaminhada à Suframa para análise e assinatura do Superintendente. O interessado deverá apresentar comprovante de tal registro em até 30 dias.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento de Identidade, número do protocolo, levantamento topográfico que materialize os limites e confrontações do lote.

      Custos

      • Custo do hectare   R$ 50,00

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Coordenação Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG
      - Av. Ministro Mário Andreazza n.º 1.424, Distrito Industrial, CEP:69075-830, Manaus/AM. Sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

      Tempo estimado de espera Até 120 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Concluir a solicitação
      • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários - CGPAG. Telefones: 3215-9353 / 3215-9357. E-mail: cgpag@suframa.gov.br


    Este é um serviço do Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Por ordem de chegada, com urbanidade, impessoalidade e eficiência.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, Placas de identificação das unidades, Ambiente limpo e arejado, Recepcionistas que auxiliam nas informações.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Os idosos a partir dos 60 anos, as grávidas, as lactentes, as pessoas com deficiência, os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos, os obesos.


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