O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço online para que cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) possam:
- Obter Relatório de Débitos inscritos em Dívida Ativa da ANS.
- Solicitar o Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da ANS.
- Solicitar o Pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da ANS.
O acesso é feito com sua conta Gov.br.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas com débitos inscritos em dívida ativa da ANS.
Conta ativa no Portal Gov.br. Caso seja representante de pessoa jurídica, possui conta Gov.br com vínculo a empresa solicitante.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher e enviar a solicitação online
Acesse o formulário online com sua conta Gov.br, selecione o tipo de serviço desejado (relatório, parcelamento ou pagamento de débitos), preencha as informações solicitadas e envie sua solicitação.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Informe nos campos solicitados o número do processo e o número da CDA, se for solicitar parcelamento ou pagamento.
Tempo de duração da etapa
Até 15 minuto(s) -
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Acompanhar a solicitação e receber notificações
Após o envio, você será informado sobre o status da sua solicitação e poderá acompanhar o progresso online. Notificações sobre alterações de status serão enviadas para o seu e-mail cadastrado no Gov.br." Ao finalizar a solicitação, você será direcionado para uma tela informativa sobre o seu pedido.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Será solicitada após análise, se precisar
Tempo de duração da etapa
Até 10 dia(s) útil(eis) -
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Preencher e enviar a solicitação online
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 10 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoOs prazos podem ser estendidos em casos de necessidade de análise mais aprofundada ou alto volume de solicitações, sempre com comunicação ao solicitante.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatopfans-i@ans.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no §18 do art. 37-B, que previu a possibilidade do parcelamento extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa das autarquias federais, foi regulamentada pela Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013 - DOU de 12/07/2013 do Procurador-Geral Federal.
Lei nº 9.961/2000, que cria a ANS.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço