Registrar Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)
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Última Modificação: 11/11/2019
  • O que é?

    Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho têm a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Suas regras de constituição e funcionamento encontram-se previstas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n.º 4 – NR 4. 

    A Portaria nº 559, de 3 de agosto de 2016, determinou que o registro previsto no item 4.17 da NR4 seja realizado por meio do Sistema SESMT, disponível em http://sesmt.mte.gov.br/.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observado o dimensionamento vinculado à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, conforme disposto nos Quadros I e II da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 4 – NR 4.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar cadastro no sistema SESMT

      A pessoa física responsável deverá cadastrar um usuário e senha para acesso ao Sistema.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Cadastrar SESMT

      Após concluído o cadastramento do usuário no Sistema, passa-se ao cadastro das informações do Sistema Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho da empresa.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber recibo

      Após a conclusão de cadastro do SESMT, o sistema irá gerar um recibo, que poderá ser impresso e constitui o comprovante de cumprimento da obrigação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    O Manual do usuário do SESMT e um guia de perguntas e respostas estão disponíveis em https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-sesmt?view=default

    Para dúvidas relacionadas ao Sistema não respondidas pelo Manual do Usuário ou contempladas pelo guia de perguntas e respostas, está disponível o e-mail sesmt@mte.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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