Registrar-se como profissional para atividades exigidas em lei

Registrar-se como profissional para atividades exigidas em lei " Registro Profissional" , " SIRPWEB" , " RP"
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  • O que é?

    O registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas por Lei Federal, nas quais delegam a este Ministério a competências para emitir o referido registro, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei. Se você é um profissional de uma delas, você deve utilizar este serviço para obter o seu Cartão de Registro Profissional.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Profissionais das categorias regulamentadas pelas leis federais dos:

    Agenciador de Propaganda, Artista, Atuário, Arquivista, Guardador e Lavador de Veículos, Jornalista, Publicitário, Radialista, Secretário, Sociólogo, Técnico em Espetáculos de Diversões, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Arquivo e Técnico em Secretariado.

     

    Preencher os requisitos dispostos nos arts. 3° ao 8° da Lei n°6.533/1978 ou os requisitos dispostos nos art. 2° e 3° da Lei n° 7.410/1985.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher Solicitação de Registro

      Você deve preencher o formulário de solicitação do registro profissional no sistema SIRPWEB antes de protocolar sua documentação no protocolo eletrônico do Ministério da Economia. Após o preenchimento, o cidadão tem até 30 dias para protocolar o seu pedido no protocolo eletrônico do Ministério da Economia, inserindo de forma online, a documentação descrita em seu requerimento, juntamente com o requerimento devidamente assinado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) corrido(s)
    2. Protocolar a documentação no Protocolo Eletrônico - ME

      Você deve então acessar o sistema de Protocolo Eletrônico do Ministério da Economia, realizando o cadastro e inserindo toda a documentação necessária, inclusive o requerimento assinado emitido pelo SIRPWEB.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Cópia Digitalizada do Requerimento, devidamente assinada;
        • Cópia Digitalizada do documento de identificação;
        • Cópia Digitalizada do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
        • Cópia Digitalizada do Documentos de capacitação específicos da profissão.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acompanhar o resultado do Protocolo da documentação

      Você poderá acessar o sistema de Protocolo Eletrônico do Ministério da Economia, para acompanhar o resultado do seu protocolo, ele pode ser aceito ou não, a depender se sua documentação estiver de acordo com as exigências do protocolo central.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Verificar o andamento da solicitação no SIRPWEB

      Você deve acompanhar, pelo sistema SIRPWEB, o andamento da sua solicitação.Para isso, tenha em mãos o número do seu CPF e o número da solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Emitir Cartão de Registro Profissional

      Quando o processo for finalizado, você deve emitir o seu Cartão de Registro de Contratante no SIRPWEB, que é o documento que irá permitir a contratação dos profissionais.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • CPF
        • Nome
        • Nome da Mãe
        • Data de Nascimento

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Autenticação do Cartão de Registro de Profissional

      A autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro de profissional poderão ser confirmadas por meio da funcionalidade “Validar Cartão de Registro Profissional”, localizada no próprio SIRPWEB.

      A validação do cartão do registro de profissional é o meio administrativo utilizado para certificar a quem tenha interesse de que o referido documento foi expedido por unidade de atendimento deste Ministério.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Número do CPF;
        • Nome do profissional;
        • Data de emissão;
        • Hora de emissão;
        • Código de controle do cartão.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Quanto tempo leva? 

    De até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, segundo a Lei n° 9.784/99.

     


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Canal Alô Trabalho 158

    Ouvidoria: https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      •  Lei 6.533/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências;
      • Decreto-lei nº 806 de 4/9/1969, que dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências;
      • Lei nº 6.546 de 4/7/1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências;
      • Lei nº 6.242 de 23/9/1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências;
      • Decreto-lei 972 de 17/10/1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista e decisão do STF- RE  511.961;
      • Lei nº 4.680 de 18/6/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências;
      • Lei nº 6.615 de16/12/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências;
      • Lei nº 7.377 de 30/9/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências;
      • Lei nº 6.888 de 10/12/1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências;
      • Lei n° 7.410/1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências; e
      • Portaria n° 1.166/2015, que dispõe sobre a concessão de registros profissionais, e dá outras providências.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:





     

      • Urbanidade;

     

      • Respeito;

     

      • Acessibilidade;

     

      • Cortesia;

     

      • Presunção da boa-fé do usuário;

     

      • Igualdade;

     

      • Eficiência;

     

      • Segurança; e

     

      • Ética.

     


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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