Registrar Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromos Públicos

O Plano de Zoneamento de Ruído (PZR) é o documento que tem por objetivo representar geograficamente a área de impacto do ruído aeronáutico decorrente das operações nos aeródromos e, aliado ao ordenamento adequado das atividades situadas nessas áreas, ser o instrumento que possibilita preservar o desenvolvimento dos aeródromos em harmonia com as comunidades localizadas em seu entorno.
Cabe aos Municípios (Art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal) observar as restrições e indicações de usos e ocupações compatíveis do Plano de Zoneamento de Ruído no planejamento urbanístico das cidades (Art. 44 do Código Brasileiro de Aeronáutica) e fazer o adequado planejamento da ocupação do solo.
No âmbitos das competências regulatórias da ANAC, o tema Ruído Aeronáutico é tratado pelo Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 161 – “Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos - PZR”.
De acordo com o RBAC nº 161, os aeródromos podem se enquadrar na aplicação de um Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) ou de um Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR). O PEZR é de aplicação obrigatório a todos aeródromos que apresentaram média anual de movimento de aeronaves dos últimos 3 (três) anos superior a 7.000 movimentos, sendo que, para média de movimentos inferior a este patamar, fica facultado ao operador do aeródromo optar pelo PBZR ou pelo PEZR.
O operador de aeródromo público deve elaborar o PZR em conformidade aos requisitos contidos no RBAC nº 161 e peticionar seu registro junto a ANAC seguindo as disposições da Portaria nº 3352/SIA, de 30 de outubro de 2018, em especial o anexo IV, o qual elenca a documentação a ser entregue à ANAC, seja para registro de PBZR ou PEZR.
O operador de aeródromo, após a efetivação do registro do PZR na ANAC, deve divulgá-lo ao(s) município(s) abrangido(s) pelo Plano e demais órgãos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu registro, buscando ações de compatibilização do uso do solo com o(s) município(s) abrangido(s) pelas curvas de ruído, bem como com a comunidade de entorno, notificando a ANAC, os municípios e os órgãos interessados sempre que forem identificados usos incompatíveis com o tipo de PZR registrado.
O operador aeroportuário que estiver enquadrado na aplicabilidade de Plano Específico deve manter de forma permanente uma Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (CGRA).
A CGRA é um fórum colaborativo com vistas a estudar, propor e implementar, no seu âmbito de atuação, medidas para mitigar o impacto do ruído aeronáutico no entorno de seu aeródromo.
Acesse a página da ANAC para maiores informações sobre Ruído Aeronáutico.

É fundamental que o operador do aeródromo e seus representantes estejam devidamente cadastrados no Protocolo Eletrônico SEI! e vinculados ao CNPJ do operador, e, no caso de representantes, serem portadores de procurações eletrônicas SEI! ativas, a fim de garantir os devidos poderes de representação e para que a comunicação com a Anac ocorra de maneira eficiente. Saiba mais em “Operador de aeródromo, representantes e responsáveis operacionais".

1. Solicitar o registro do Plano de Zoneamento de Ruído

   O operador aeroportuário deverá protocolar os documentos exigidos por meio do Protocolo Eletrônico da ANAC, instruindo o tipo de processo: Aeródromos: Registro de Plano Básico de Zoneamento de Ruído ou Aeródromos: Registro de Plano Específico de Zoneamento de Ruído.

   Atenção: Ao instruir o processo de registro do PBZR, recomenda-se incluir no peticionamento apenas a documentação listada no anexo IV da Portaria nº 3352/SIA, de 30 de outubro de 2018, a fim de evitar inconsistências.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado deve enviar a documentação para a Anac via Peticionamento Eletrônico (SEI!). Consulte o guia elaborado pela Anac para auxiliar na utilização do protocolo eletrônico. 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível.

   .

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requisitos em comum para todos os casos:

   • Possuir a outorga para a exploração aeroportuária. A atualização da outorga deve ser feita no processo SEI! “Aeródromos: Instrumento de Delegação de Operador de Aeródromo de Uso Público” referente ao Aeródromo em questão. Caso seja aeródromo novo, encaminhe, via Peticionamento Eletrônico (SEI!), os documentos que comprovam a delegação da exploração aeroportuária para o operador do aeródromo;

   • Estar com os poderes de representação devidamente atualizados no SEI! e no Sistema de Designação de Responsáveis Operacionais (DRO). Saiba mais em “Operador de aeródromo, representantes e responsáveis operacionais.

   • Requerimento: Formulário tipo "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros. Ao salvar, manter a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

     • O formulário deverá ser encaminhado em formato Excel. Não serão aceitos formulários salvos em formato PDF
     • Selecione o Tipo de Registro para preenchimento das informações aplicáveis: PBZR ou PEZR.

   Caso o requerente (representante legal do operador aeroportuário) não esteja qualificado como responsável perante a Agência.

   • Formulário Qualificação De Responsáveis. Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

   Caso o operador de aeródromo não tenha apresentado seu instrumento de outorga anteriormente.

   • Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público. Formulário do tipo Excel, de extensão "xlsm", que deve ser aberto com a habilitação de macros antes de ser preenchido. Ao salvar o formulário para envio, deve ser mantida a opção "pasta de trabalho habilitada para macro".

   Documentação para registro de Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) - Parte I

   • Relatório técnico assinado pelo profissional responsável pelo cálculo das curvas de ruído, aprovado em caráter administrativo pelo gestor do aeródromo, contendo a memória de cálculo das cinco curvas de ruído e as justificativas para os dados de entrada.

   Documentação para registro de Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) - Parte II

   • Plantas, em escala, com representação das curvas de ruído atual, futura e sobreposição das curvas, com possível identificação de ruas e lotes com:

   • Curvas de ruído de 85, 80, 75, 70 e 65;
     
     

   • Localização de pistas de pouso e decolagem, pontos de teste de motor e FATO;
     
     

   • Coordenadas geográficas de cabeceiras de pistas de pouso e decolagem, pontos de teste de motor, e no caso de helipontos ou FATO, de seu centro geométrico;

   • Ponto de Referência do Aeródromo (ARP):

   • Norte Magnético e limites do sítio aeroportuário;

   • Escala gráfica e legenda conforme 161.33 do RBAC nº 161.

   Documentação para registro de Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) - Parte II (cont.)

   • • Limites do sítio aeroportuário
     • Escala gráfica
     • Curvas de ruído de 85, 80, 75, 70 e 65
     • Legenda conforme item 161.33(a)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar análise dos documentos de solicitação de registro de PZR

   A ANAC analisa os documentos protocolados e pode solicitar correções caso identificadas não conformidades.
   A presente etapa abrange não apenas a atividade de análise pela Agência, mas também possíveis interações com o regulado que forem necessárias para saneamento de eventuais pendências documentais.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado deve enviar a documentação para a ANAC via Protocolo Eletrônico da ANAC

   Tempo de duração da etapa

   Até 50 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar a publicação do PZR no sítio da ANAC

   A Anac registra o Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromo Público, notifica o operador de aeródromo e publica, no Sítio Eletrônico, o PZR registrado.

    Após registro do PZR o operador de aeródromo deve buscar ações de compatibilização do uso do solo com o(s) município(s) abrangido(s) pelas curvas de ruído, bem como com a comunidade de entorno, notificando a Anac, os municípios e os órgãos interessados sempre que forem identificados usos incompatíveis com os PZR aprovados.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado pode acompanhar mediante mesmo sistema (SEI!) usado para o peticionamento original ou por Pesquisa Pública ao SEI! 

   Tempo de duração da etapa

   Até 50 dia(s) corrido(s)