O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O que são direitos autorais?
Direitos autorais fazem parte do gênero “propriedade intelectual”, que também inclui a propriedade industrial (como patentes, marcas etc.), cultivares e outras formas de proteção da criação, invenção ou inovação. No caso dos direitos autorais, a proteção é dirigida às obras artísticas, literárias e científicas1.
O que o serviço oferece?
- Registro: o autor ou titular declara as informações legais sobre a obra no formulário de solicitação, que ficam registradas oficialmente.
- Preservação: uma cópia da obra registrada é guardada pelo EDA pelo prazo de proteção dos direitos. patrimoniais, garantindo consulta futura, respeitando o direito moral do autor, no caso de obras inéditas.
- Certidão: o requerente recebe um documento oficial que confirma e resume as informações legais registradas.
- Averbação: a averbação é a atualização dos dados de um registro já realizado em razão de alguma alteração nas informações legais do registro, como, por exemplo, a mudança do título da obra ou a transferência de titularidade por contrato de cessão de direito.
Antes de solicitar
Consulte a Lei de Direitos Autorais, a Instrução Normativa EDA/FBN e as Perguntas Frequentes, disponíveis em: https://www.gov.br/bn/pt-br/atuacao/direitos-autorais-1. Em caso de dúvidas ou para acompanhar seu processo, entre em contato:
- Telefone: (21) 2220-0039.
- Fale Conosco do EDA: https://www.gov.br/bn/pt-br/canais-de-atendimento/fale-conosco-eda.
1. COUTO, W. E.; FERREIRA, S. M. S. P.; SOUZA, A. R.; VALENTE, M. G. Guia para bibliotecas: direitos autorais e acesso ao conhecimento, informação e cultura. São Paulo: FEBAB, 2022.Disponível em: <http://repositorio.febab.org.br/items/show/6214>. Acesso em: 3 set. 2022.
Avisos importantes
1. A partir de 1º de novembro de 2025, o Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional (EDA/FBN) não vai mais aceitar pagamento por GRU (Guia de Recolhimento da União) para pedidos feitos pela Plataforma GOVBR.
- Ficam mantidas as demais disposições da Instrução Normativa nº 02 de 04 de dezembro de 2024 em relação às demais formas de emissão e pagamento da GRU.
- Nos pedidos feitos pela plataforma, o pagamento poderá ser feito por Pix ou cartão de crédito.
- Os pedidos iniciados até 31 de outubro de 2025 e pagos por GRU serão processados normalmente.
2. A partir do dia 1º de janeiro de 2025, o Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional (EDA/FBN) passou a adotar:
- Uma nova tabela de preços para todos os serviços;
- A Instrução Normativa nº 02/2024, que define como devem ser feitos os registros, as averbações e os serviços correlatos
- Você pode consultar esses documentos na página Documentos do EDA/FBN, disponível em: https://www.gov.br/bn/pt-br/atuacao/direitos-autorais-1/documentos-do-eda-2.
-
Quem pode utilizar este serviço?
- O criador de uma obra intelectual, como um livro, uma música, uma pesquisa científica ou outra criação prevista na Lei nº 9.610/98.
- Quem recebeu os direitos autorais do criador, por contrato de cessão ou por herança
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Preencher formulário
- Acessar o serviço Registrar ou Averbar Direitos Autorais na Biblioteca Nacional;
- Clicar em "Iniciar";
- Preencher formulário e informar dados dos participantes da obra;
- Anexar a documentação necessária.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelUtilizar o atendimento presencial ou envio por serviço postal.
Presencial :Seguir as orientações da página Como Solicitar o Registro de Sua Obra presencialmente e pelo serviço postal.
Tempo estimado de espera : Até 2 hora(s)
Postal :Seguir as orientações da página Como Solicitar o Registro de Sua Obra presencialmente e pelo serviço postal.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Caso seja o seu primeiro pedido de registro, anexar cópia de RG e CPF e comprovante de residência.
Sempre que forem apresentados documentos que contenham assinatura(s) de terceiro(s), deve ser apresentada cópia do documento de identidade do(s) signatário(s) para fins de autenticação.
Cópias dos documentos eventualmente necessários para a instrução do processo, como procurações, documentos comprobatórios de representação legal, contratos de cessão, etc.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Efetuar pagamento
Após selecionar o serviço desejado, anexe a obra e os documentos necessários, faça o pagamento na própria plataforma, aceite as condições e finalize sua solicitação.
Canais de prestação
Web :Selecionar protocolo já aberto aqui
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Comprovante de pagamento (obrigatório apenas quando a opção tiver sido boleto bancário).
Custos
-
Solicitação de Registrode R$ 40,00 a R$ 80,00
Registro simples e/ou Averbação-
Pessoa FísicaR$ 40,00
-
Pessoa JurídicaR$ 80,00
-
Adicional por procuraçãoR$ 40,00
Emissão de certidões-
Certidão por busca de anterioridadeR$ 40,00
-
Certidão de inteiro teorR$ 40,00
-
Certidão de registro e/ou averbaçãoR$ 40,00
Reprodução digital de obra intelectual-
Por páginaR$ 2,50
Outros serviços-
Retificação de dados do registroR$ 40,00
-
Recurso contra o indeferimentoR$ 80,00
-
Emissão de outros documentosR$ 40,00
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Acompanhar solicitação
Após enviado o pedido, você poderá acompanhar o andamento da solicitação.
No link abaixo, você será redirecionado para seus protocolos abertos, basta selecionar o do
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Preencher formulário
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO prazo para análise e execução levará em consideração o informado na Instrução Normativa EDA/FBN.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoFale Conosco EDA: https://www.gov.br/bn/pt-br/canais-de-atendimento/fale-conosco-eda
Este é um serviço do(a) Fundação Biblioteca Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- CPF
- Data de nascimento
- Endereço
- Telefone
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisPrazo indeterminado (enquanto forem necessários para cumprir os objetivos da coleta).
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoOs dados coletados têm como finalidade identificar os solicitantes e efetuar o registro ou averbação de direitos autorais.
Previsão legal do tratamentoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018;
Portaria FBN nº 83, de 21 de novembro de 2024, que aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais da Fundação Biblioteca NacionalDados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/bn/pt-br/acesso-a-informacao-2/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd/PORTARIAFBNN83DE21DENOVEMBRODE2024PPDP.pdf
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço