Solicitar Mediação Coletiva de Trabalho (CCT, TA CCT) " Instrumento Coletivo" , " Negociação Coletiva" , " Sistema Mediador" , " Convenção Coletiva" , " Mediação" , " Termo Aditivo" , " Acordo Coletivo"
Última Modificação: 12/06/2020
  • O que é?

    A mediação coletiva é forma de composição voluntária para resolução de conflito trabalhista entre entidades sindicais ou entre entidades sindicais e empresas. Ela ocorre quando as possibilidades de entendimento direto entre os envolvidos no conflito se esgotaram, sendo necessária a participação de um terceiro, imparcial e sem interesse direto na demanda.

    Um mediador público pode ser solicitado, gratuitamente, para compor um mediação coletiva de trabalho.

    Para maiores informações, acesse o manual do sistema mediador.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    - Empregadores, apenas quando forem parte de Acordo Coletivo de Trabalho

    - Entidades Sindicais dos Trabalhadores

    - Entidades Sindicais dos Empregadores

    Obs.: as entidades sindicais devem estar com cadastro ativo e diretoria vigente junto ao sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Mediação Coletiva

      A entidade sindical ou empresa deve acessar o sistema mediador e registrar os termos e informações da solicitação de Mediação Coletiva.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CNPJ / CEI

        · Informações sobre o motivo da Solicitação de Mediação

        · CPF do Signatário

        · Endereço

        · E-mail e Telefone

        · Local de interesse para realização da Mediação

      Canais de prestação

        Web : 

      Para solicitar mediação coletiva de trabalho, clique aqui

       

      Tempo de duração da etapa

      Em média 15 minuto(s)
    2. Protocolar o Requerimento de Solicitação de Mediação

      Após finalizar o preenchimento e transmissão da solicitação de mediação no sistema mediador, o solicitante deverá protocolar o requerimento gerado por meio do sistema eletrônico de informações-SEI:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento gerado pelo sistema mediador

      Canais de prestação

        Web : 

      Peticionamento Eletrônico - SEI: clique aqui

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Consultar situação da solicitação de mediação

      Qualquer uma das partes poderá consultar a solicitação de Mediação, para isso, basta acessar o SISTEMA MEDIADOR   e preencher com o número da solicitação e do CNPJ.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 5 e 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

     


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O instrumento coletivo de trabalho tem vigência valida por no máximo 2 anos.


    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    As mediações têm sido realizadas por meio de videoconferências. 


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    As mediações têm sido realizadas por meio de videoconferências. 


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