Registrar denúncia sobre cobranças de serviços que envolvem o transporte aquaviário de carga em contêineres

O ProTEU é o sistema da ANTAQ para registro e acompanhamento de denúncias e solicitações sobre cobranças relativas a frete, taxas, sobretaxas e outras correlatas no transporte aquaviário de carga em contêineres. Abrange cobranças emitidas por transportadores e armadores, agentes intermediários (transitários e NVOCC) e por terminais e operadores portuários.

O registro direto no ProTEU será disponibilizado em breve. Enquanto isso, o registro é feito por meio de formulário padronizado, protocolado na plataforma Fala.BR, conforme as etapas descritas abaixo.

Registrado o caso, a ANTAQ confere os documentos e conduz o procedimento sumário de autocomposição previsto na Portaria nº 1/2026/SFC/ANTAQ, voltado à tentativa de acordo, ao cancelamento ou ao reembolso das cobranças contestadas. A autocomposição é etapa obrigatória e prévia à fiscalização sempre que o registro versar sobre cobrança, não ficando a critério de quem registra, e tem prazo de 15 dias para que as partes resolvam a controvérsia, prorrogável a critério do GEF Contêineres.

Havendo acordo, o caso é arquivado sem aplicação de penalidade, e o credor renuncia definitivamente ao direito de exigir a cobrança objeto do registro. Se o acordo for descumprido, o desarquivamento pode ser solicitado a qualquer tempo.

Caso não haja acordo, é importante informar a ANTAQ sobre o insucesso da tentativa, pois é essa comunicação que permite o prosseguimento para a fiscalização. A ausência de manifestação das partes no prazo é entendida como desinteresse e leva ao arquivamento, que pode ser revertido a pedido.

Situações de urgência, como carga ou documentos retidos, devem ser informadas no momento do registro. A ANTAQ avaliará a adoção de medida cautelar, nos termos da Resolução ANTAQ nº 66/2022.

O serviço é gratuito e exige a identificação de quem registra. Não é admitido anonimato: as informações e os documentos apresentados são compartilhados com a outra parte, o que é indispensável para a tentativa de acordo.

Requisitos necessários:

Para utilizar o serviço é necessário comprovar a condição de destinatário da cobrança objeto da contestação ou, no caso de representante, apresentar procuração com poderes para transigir e receber. Cada registro deve referir-se a uma única Reserva de Praça (Booking Confirmation); na importação, em que não há Booking, usa-se o número do conhecimento de embarque (MBL) como referência

1. Reunir os documentos

   Antes de registrar, reúna os documentos que comprovam a cobrança contestada e preencha o formulário padronizado do ProTEU, adotado nos termos do art. 7º da Lei nº 9.784/1999. Preencha o arquivo no computador, em um leitor de PDF, e salve-o antes de protocolar. Cada registro deve referir-se a uma única Reserva de Praça (Booking Confirmation); casos com mais de uma reserva poderão ser fracionados ou devolvidos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Baixe e Preencha o formulário PDF: https://sei.antaq.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?9LibXMqGnN7gSpLFOOgUQFziRouBJ5VnVL5b7-UrE5QDIN93BjKXP96mDBrPqt4LdPNA0kR7EmspFwjBShAinfkzxWOCuVr-uNK39vgpLNei994T_6qJ_36ufS-yqFPY

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Ao preencher, não utilize a visualização de PDF do navegador. Baixe o PDF e abra em um programa de visualização.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Fatura ou nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, com a discriminação detalhada dos serviços e valores.

   • Prova da operação logística, mediante um dos seguintes documentos: conhecimento de embarque (BL e/ou HBL); ou CT-e aquaviário (DACTE); ou nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e).

   • Comprovante do registro de contestação (dispute) junto a quem efetuou a cobrança. É importante apresentá-lo, pois é a evidência da comunicação prévia ao credor e da tentativa de resolução direta. Em regra, a contestação deve ter sido registrada há no mínimo 30 dias; não havendo contestação, informe o motivo no próprio formulário.

   • Comprovante de pagamento, se a fatura foi paga total ou parcialmente.

   Operações, exceto importação

   • Confirmação de Reserva de Praça (Booking Confirmation).

   Representação

   • Procuração com poderes para transigir e receber.

   Informações a preencher no próprio formulário

   • Formas de contato com a empresa a que se dirige o registro.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Protocolar o formulário no Fala.BR

   Acesse o Fala.BR e entre com a sua conta gov.br. Registre uma nova manifestação destinada à ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários, anexe o formulário preenchido e todos os documentos reunidos. Ao concluir, anote o Número Único de Protocolo (NUP): é a sua referência de acompanhamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Registro on-line no FalaBR: https://falabr.cgu.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar a denúncia

   O acompanhamento e eventuais complementações de documentos são feitos pela mesma manifestação no Fala.BR e pelo e-mail informado no formulário. Concluída a autocomposição, informe o resultado: havendo acordo, o caso é arquivado; não havendo, a comunicação do insucesso é necessária para que o caso prossiga para a fiscalização.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acompanhamento on-line no FalaBR: https://falabr.cgu.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda