Registrar denúncia sobre cobranças de serviços que envolvem o transporte aquaviário de carga em contêineres

O ProTEU é o sistema da ANTAQ para registro e acompanhamento de denúncias sobre cobranças relativas a frete, taxas, sobretaxas e outras correlatas no transporte aquaviário de carga em contêineres. Abrange cobranças emitidas por transportadores e armadores, agentes intermediários (transitários e NVOCC) e por terminais e operadores portuários.

Registrada a denúncia, a ANTAQ confere os documentos e, quando cabível, conduz um procedimento sumário de autocomposição, voltado à tentativa de acordo, ao cancelamento ou ao reembolso das cobranças contestadas.

Caso não haja acordo, é importante que o denunciante informe a ANTAQ sobre o insucesso da tentativa, pois é essa comunicação que permite o prosseguimento da denúncia para a fiscalização. A ausência de manifestação das partes no prazo é entendida como desinteresse e leva ao arquivamento, que pode ser revertido a pedido do denunciante.

O registro da denúncia, o envio dos documentos e o acompanhamento são feitos inteiramente no ProTEU. O serviço é gratuito e exige a identificação do denunciante.

Requisitos necessários:

Para utilizar o serviço é necessário comprovar a condição de destinatário da cobrança objeto da contestação ou, no caso de representante, apresentar procuração que demonstre poderes para atuar perante a ANTAQ em nome do denunciante.

1. Reunir os documentos

   Antes de registrar, reúna os documentos que comprovam a cobrança contestada. Cada denúncia deve referir-se a uma única Reserva de Praça (Booking Confirmation); denúncias que envolvam mais de uma poderão ser fracionadas ou devolvidas. Os documentos são anexados no próprio ProTEU, no momento do registro.

   Canais de prestação

     Web : 

   Os documentos digitalizados serão anexados no momento do registro da denúncia no ProTEU.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Fatura ou nota fiscal emitida pelo prestador de serviço, com a discriminação detalhada dos serviços e valores.

   • Comprovante de prévio registro de contestação (dispute) junto a quem efetuou a cobrança, realizado há no mínimo 30 dias.

   • Formas de contato com a empresa denunciada.

   • Prova da operação logística, mediante um dos seguintes documentos: conhecimento de embarque (BL e/ou HBL); ou CT-e aquaviário (DACTE); ou nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e).

   Operações, exceto importação

   • Confirmação de Reserva de Praça (Booking Confirmation).

   Representação

   • Procuração com poderes para transigir e receber.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Registrar a denúncia no ProTEU

   O denunciante acessa o ProTEU, preenche o formulário da denúncia com o relato cronológico dos fatos e anexa os documentos reunidos. Ao concluir, o sistema confirma o registro.

   Canais de prestação

     Web : 

   Registro on-line no ProTEU: https://des-apex.antaq.gov.br/ords/r/sfc_dev/proteu

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar a denúncia

   O acompanhamento e eventuais complementações de documentos são feitos no próprio ProTEU. Concluída a autocomposição, o denunciante informa o resultado pelo sistema: havendo acordo, a denúncia é arquivada; não havendo, a comunicação do insucesso é necessária para que a denúncia prossiga para a fiscalização.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acompanhamento pelo ProTEU: https://des-apex.antaq.gov.br/ords/r/sfc_dev/proteu

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda