Registrar Ameaça de Morte contra Criança e Adolescente

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), criado em 2003 e instituído pelo Decreto n.º 6.231, de 11 de outubro de 2007, substituído pelo Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018, art. 109 à 125, consiste em uma política de proteção à vida de crianças e adolescentes em ameaça iminente de morte, bem como seus familiares, utilizando-se de metodologia desenvolvida pelas equipes, Federal e Estadual do programa, por meio da proteção integral e inserção segura na sociedade em novo território. Destacando assim, sua atuação está alinhada aos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com foco na garantia da proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes em situação de grave ameaça.

Conta ainda com o Núcleo Técnico Federal (NTF), responsável por assessorar a Coordenação-Geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (CG.PPCAAM) na gestão nacional, além de atuar junto aos casos de ameaça de morte oriundos dos estados onde o Programa não está implantado. 

Além da garantia da execução do Programa em seus diversos âmbitos, devemos destacar, ainda, as ações do Projeto Família Solidária, que consiste em uma estratégia nacional de enfrentamento à institucionalização de crianças e adolescentes inseridas no PPCAAM desacompanhadas de pais ou responsáveis. O objeto consiste em estruturar e implementar modalidades protetivas de acolhimento familiar para crianças, adolescentes e jovens protegidos pelo PPCAAM em território nacional, com ênfase na promoção de acolhimentos domiciliares e, de maneira complementar, em apoio à inserção social de jovens e famílias protegidas nos estados abrangidos pelo Programa, por meio do cadastramento, formação e acompanhamento de famílias solidárias voluntárias para esta finalidade, subsidiadas pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.​

Metodologia do programa

A metodologia do PPCAAM orienta a proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, considerando urgência, gravidade, interesse e vontade da pessoa em desenvolvimento. A inclusão, medida excepcional, exige voluntariedade, ausência de alternativas e mudança de território. Pode ocorrer com responsável legal, sem responsável ou de forma autônoma, no caso de egressos do sistema socioeducativo entre 18 e 21 anos.

As ações do PPCAAM poderão ser estendidas a jovens com até 21 anos, caso tenham passado pelo sistema socioeducativo.

1. Registrar ameaça de morte em estados conveniados com o PPCAAM

   Nos estados conveniados a pessoa que souber da ameaça deve procurar uma das portas de entrada relacionadas no item "canais de prestação". O órgão procurado entrará em contato com o PPCAAM do estado, enviando uma solicitação de avaliação da ameaça.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público ou Poder Judiciário (Delegacia de Polícia, Vara da Infância, entre outros).

   Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A solicitação deverá conter a identificação completa do ameaçado, a identificação do ameaçador, os motivos da ameaça, quando a ameaça ocorreu e se ainda está ocorrendo, o local e abrangência da ameaça, a necessidade de proteção extensiva à família e impossibilidade da proteção ser feita pelos meios convencionais previstos no ECA.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Registrar ameaça de morte em estados não conveniados com o PPCAAM

   Nos estados não conveniados e atendidos pelo NTF, ao tomar conhecimento de um possível caso de ameaça de morte, a pessoa que souber da ameaça deve procurar um dos órgãos relacionados no item "canais de prestação". 

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Conselho Tutelar, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Poder Judiciário (Delegacia de Polícia, Vara da Infância, entre outros)

   Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)
   
   

   Situação emergencial

   
     Presencial : 

   Se a situação for emergencial e necessitar de proteção imediata e não puder esperar a conclusão do processo de avaliação, o conselheiro tutelar deve procurar os Órgãos de Segurança Pública (Defensoria Pública, Ministério Público ou Poder Judiciário), solicitando que eles façam a proteção e garantam a integridade física da criança ou adolescente ameaçado, enquanto a análise é realizada.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A autoridade do órgão procurado deve preencher a ficha de solicitação de proteção do ameaçado e encaminhar por e-mail (vidaejuventude.nucleofederal@gmail.com) ao Núcleo Técnico Federal (NTF) para análise e providências.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda