O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o registro de agrotóxicos destinados às atividades agrícolas, aos produtos agrícolas armazenados ou em beneficiamento, às florestas plantadas e às pastagens, bem como de seus produtos técnicos e afins.
O serviço contempla produtos técnicos, produtos técnicos equivalentes e produtos formulados. Os produtos técnicos são utilizados na fabricação dos formulados, destinados à aplicação nas condições aprovadas no registro.
O MAPA é o órgão registrante e coordenador do processo. A análise considera os requisitos da modalidade solicitada e as avaliações dos órgãos competentes: MAPA, nos aspectos agronômicos; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos aspectos de saúde humana; e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos aspectos ambientais.
Para obter o registro, a empresa deve apresentar o requerimento, a documentação e os estudos exigidos, além de atender às exigências emitidas durante a análise. O deferimento resulta na emissão do certificado de registro e na publicação da concessão no Diário Oficial da União.
Aplicam-se a Lei nº 14.785/2023, o Decreto nº 4.074/2002, naquilo que for compatível com a Lei, e as normas complementares da modalidade.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas legalmente habilitadas que pretendam obter, na condição de registrantes, o registro federal de agrotóxicos e afins para uso agrícola ou de seus produtos técnicos, inclusive produtos técnicos equivalentes.
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Ser pessoa jurídica legalmente constituída e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Possuir os registros e as habilitações exigidos para as atividades exercidas pela empresa e pelos estabelecimentos envolvidos na fabricação, formulação ou importação do produto, conforme aplicável.
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Atuar por meio de representante legal ou procurador com poderes para solicitar o registro.
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Dispor das informações, dos documentos e dos estudos exigidos para a modalidade pretendida, conforme a Lei nº 14.785/2023, o Decreto nº 4.074/2002, naquilo que for compatível com a Lei, e as normas complementares.
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Para o peticionamento pelo SEI/MAPA, a pessoa que apresentar e assinar o requerimento deverá possuir cadastro habilitado como usuário externo.
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Etapas para a realização deste serviço
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Protocolar o requerimento de registro
Acesse o SEI/MAPA como usuário externo, inicie um processo novo no tipo correspondente ao registro pretendido e apresente o requerimento com a documentação administrativa e técnica da modalidade. Confira os anexos, conclua o peticionamento e guarde o recibo eletrônico e o número do processo para acompanhamento.
Canais de prestação
Web :Acesse o SEI/MAPA — usuário externo. Em “Peticionamento”, escolha “Processo Novo” e selecione o tipo específico para registro de produto técnico, produto técnico equivalente ou produto formulado, conforme o pedido.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento de Registro preenchido e assinado, com as informações dos itens 1 a 10 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002.
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CNPJ e documentos comprobatórios da representação legal; procuração, quando houver.
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Comprovantes dos registros da requerente e dos fabricantes ou formuladores estabelecidos no País, conforme aplicável.
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Relatório técnico e certificados analíticos previstos no item 11 do Anexo II, conforme o produto.
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Informações sobre registro e restrições no exterior, quando existentes, e sobre desativação do produto, conforme o item 11 do Anexo II.
Produto técnico.-
Composição, análises de cinco bateladas por fabricante, impurezas, métodos analíticos, processo produtivo e propriedades físico-químicas, conforme o item 12 do Anexo II.
Produto técnico equivalente.-
Identificação do produto de referência; composição e análises de cinco bateladas por fabricante; impurezas, métodos analíticos, processo produtivo e propriedades físico-químicas; estudos adicionais exigíveis, conforme os itens 15 e 16 do Anexo II.
Produto formulado.-
Composição, origem dos produtos técnicos, formulação, usos e doses, rótulo e bula, precauções e destinação de embalagens. Estudos agronômicos exigíveis, observadas as dispensas legais.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar a análise e atender às exigências
O pedido passa por análise documental e técnica, conforme a modalidade e as competências do MAPA, da Anvisa e do Ibama. Acompanhe a tramitação e as comunicações pelo número do processo. Havendo exigência, apresente a resposta e os documentos solicitados no mesmo processo, por peticionamento intercorrente no SEI, observando o prazo indicado na comunicação.
Canais de prestação
Web :Acesse o SEI/MAPA e consulte os processos disponibilizados ao seu usuário. Para responder às exigências, utilize o peticionamento intercorrente, informe o número do processo e apresente a resposta com seus anexos.
Web :Consulte a posição e a situação do pedido na página de filas de registro de agrotóxicos, utilizando o número do processo. Essa consulta complementa o acompanhamento das comunicações no SEI.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Quando houver exigência, resposta aos itens solicitados no ofício, acompanhada dos documentos, esclarecimentos e estudos complementares correspondentes.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Consultar a decisão e obter o certificado de registro
Após a conclusão da análise, consulte a decisão no processo administrativo. Em caso de deferimento, obtenha o certificado de registro disponibilizado pelo MAPA e consulte a publicação da concessão no Diário Oficial da União. Em caso de indeferimento, consulte a decisão e sua fundamentação.
Canais de prestação
Web :Consulte a decisão e o certificado disponibilizado no SEI/MAPA. Consulte também a publicação correspondente no Diário Oficial da União.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Protocolar o requerimento de registro
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoOs prazos legais de análise variam conforme a modalidade de registro e estão previstos na Lei nº 14.785/2023. A duração do procedimento também depende da apresentação da documentação necessária e do atendimento às exigências emitidas durante a análise.
Acompanhe a tramitação e as comunicações referentes ao pedido pelo processo no SEI/MAPA.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoUnidade responsável: Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins — CGAA/DSV/SDA/MAPA.
E-mail: atendimento.cgaa@agro.gov.br.
Telefone: (61) 3218-2445, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Para acompanhar o pedido, consulte o processo no SEI/MAPA e a página de filas de registro de agrotóxicos.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de simplificação podem ser apresentados à Ouvidoria do MAPA pela Plataforma Fala.BR.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Informações adicionais ao tempo de validadeO registro possui prazo indeterminado, observadas as condições de sua concessão e as medidas de reanálise, suspensão ou cancelamento previstas na legislação. Essa informação refere-se ao registro e é distinta do prazo de validade dos lotes do produto.
Legislação-
Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 — Estabelece as regras para registro, avaliação e controle de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins.
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Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 — Estabelece procedimentos e requisitos relativos aos agrotóxicos, seus componentes e afins. Aplica-se, com suas alterações, naquilo que for compatível com a Lei nº 14.785/2023.
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As normas técnicas complementares de cada modalidade estão reunidas na página de legislação de agrotóxicos do MAPA. Ministério da Agricultura e Pecuária
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO serviço é prestado por meio eletrônico. O requerimento e as respostas às exigências devem ser apresentados pelo SEI/MAPA, que também permite acompanhar os processos disponibilizados ao usuário externo.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioA análise dos pedidos de registro observa os critérios de priorização previstos na legislação específica de agrotóxicos e nas normas aplicáveis à modalidade solicitada.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo
- CPF
- Documento de identificação
- Endereço
- Telefone
- Assinatura
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não há tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito deste serviço.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública. O prazo de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer disposição legal sobre prazo de retenção.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoIdentificar os representantes legais, procuradores e responsáveis técnicos envolvidos na solicitação; verificar a legitimidade da representação; instruir e analisar os pedidos de registro de agrotóxicos e produtos técnicos; realizar comunicações e notificações; e registrar as decisões administrativas e os documentos resultantes do procedimento.
Previsão legal do tratamentoLei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os arts. 7º, II, e 23.
Lei nº 14.785/2023, que disciplina o registro de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.
Decreto nº 4.074/2002, com suas alterações, naquilo que for compatível com a Lei nº 14.785/2023, e normas complementares aplicáveis à modalidade de registro.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesDados pessoais de identificação, contato e representação constantes dos documentos do processo podem ser compartilhados com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando necessários às avaliações realizadas por esses órgãos, no exercício de suas competências legais no processo de registro.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais no âmbito deste serviço.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/tecnologia-da-informacao/sistemas/orgaos/mapa/spoa/termo_concordancia_veracidade_2025.pdf
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço