Realizar transação de dívida ativa objeto de controvérsia jurídica relevante e disseminada

É a negociação destinada aos débitos que estão em discussão administrativa e/ou judicial, cujo assunto é considerado de relevante e disseminada controvérsia jurídica, conforme os critérios estabelecidos no art. 26 da Portaria MF nº 1584, de 2023.

A PGFN e a Receita Federal publicam editais com propostas conjuntas de negociação. Esses editais definem as condições para adesão, como: a tese / assunto jurídico controverso, o prazo para adesão, os benefícios concedidos (como descontos) e outras condições do acordo. Os benefícios e os critérios de elegibilidade para adesão variam dependendo das regras do edital em vigor.

Caso a solicitação de adesão seja aprovada, o contribuinte deve desistir da discussão, conforme as regras do edital. Essa é uma oportunidade para resolver consensualmente processos administrativos ou judiciais em andamento.

Atualmente, há as seguintes negociações abertas, clique para conferir os detalhes:

• Transação no contencioso tributário referente ao ágio fiscal (Adesão até 30 de maio de 2025, às 19h).
• Transação no contencioso tributário referente ao insumo de bebidas não alcoólicas (kits) (Adesão até 30 de maio de 2025, às 19h)
• Transação no contencioso tributário referente à contribuição previdenciária (Adesão até 30 de maio de 2025, às 19h)

Para obter informações detalhadas sobre as diversas modalidades de transação na dívida ativa da União e do FGTS, incluindo o histórico e as orientações, clique aqui.

1. Consultar as propostas de transação vigentes

   Acesse o site da PGFN para conferir as propostas de negociações abertas, os benefícios e os critérios de elegibilidade para adesão.

   Canais de prestação

     Web : 

   Site PGFN

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Protocolar o requerimento de pedido de negociação
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Outros serviços > serviço Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia.
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos no edital.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE, disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 22h (horário de Brasília).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

   Atenção! A Procuradoria da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE, disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 22h (horário de Brasília).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Formalizar o acordo com o pagamento da entrada, se o requerimento de adesão for deferido

   Após análise do requerimento, se o pedido de adesão for aceito pela PGFN, o contribuinte será notificado para providenciar o pagamento da entrada. O pedido de adesão será cancelado caso o pagamento da entrada não seja efetuado até o vencimento.

   Atenção! Caso o requerimento de adesão seja indeferido, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias, a partir da ciência da decisão.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE, disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 22h (horário de Brasília).

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   Não estimado ainda
5. Apresentar desistência de ação judicial, impugnação ou recurso
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Outros serviços > serviço Desistência de ação judicial, impugnação e recurso - créditos negociados (PGFN)
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos no edital.

   
   Atenção! O contribuinte deve apresentar cópia do pedido de desistência da ação judicial ou do recurso apresentado em juízo em até 60 dias após o acordo, sob pena de rescisão.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE, disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 22h (horário de Brasília).

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6. Emitir e pagar as demais prestações
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Após, clique em Emitir guia.
   • Outra opção é na área não logada do REGULARIZE, em Guia de Pagamento > Emitir Darf de prestação. Nesse caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE, disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 22h (horário de Brasília).

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7. Autorizar débito automático (opcional)
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Após, clique no menu Débito automático.
   • Preencha todos os campos do formulário e clique em Gravar.

   Atenção! Ao aderir ao débito automático, o pagamento será agendado apenas para o mês seguinte. Portanto, a parcela do mês atual deverá ser emitida e paga normalmente.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE, disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 22h (horário de Brasília).

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