O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para :
- Obter o CNPJ;
- Emitir nota fiscal;
- Vender para o governo;
- Acessar serviços bancários específicos;
- Pagar tributos simplificados e mais baratos;
- Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa que queira se formalizar como MEI e que atenda as seguintes condições:
a) exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na "Tabela A" e "Tabela B" do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
b) tenha faturamento limitado a:
- R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na "Tabela A";
- R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na "Tabela B".
c) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
d) contrate no máximo um empregado;
-
Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o Portal do Empreendedor
a) Selecione o tema "Quero Ser MEI"
b) Acesse o card "Formaliza-se"
c) Informe a Conta de acesso ao gov.br
d) Preencha o formulário de inscrição de MEI
e) Assinale as declarações
f) Finalize
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Cadastro na conta gov.br
- para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro.
- para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
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RG
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Dados de contato e endereço.
-
Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
´Para brasileiro (a)-
É necessário possuir nível de segurança prata ou ouro da conta gov.br
Para estrangeiro (a) com com nível de segurança bronze da conta gov.br-
País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.
-
Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF).
São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:- Carteira Nacional de Registro Migratório;- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Para saber mais sobre os níveis de segurança da conta gov.brTempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acessar o Portal do Empreendedor
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimadoServiço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.
Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação-
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/legislacao
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço