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Realizar registro como microempreendedor individual (MEI) Você também pode conhecer este serviço como: Como se formalizar como microempreendedor individual, CNPJ MEI, registro MEI.
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Última Modificação: 13/02/2020
  • O que é?

    Este serviço consiste na inscrição cadastral do microempreendedor (empresário) individual, ou seja, seu registro empresarial junto aos órgãos governamentais para obtenção dos seguintes benefícios:

    • Ter um CNPJ;
    • Emitir nota fiscal;
    • Vender para o governo;
    • Acessar serviços bancários específicos;
    • Pagar tributos mais baratos; 
    • Regime previdenciário próprio. 
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Todos os cidadãos que queiram se formalizar como microempreendedor individual (MEI)

    O microempreendedor individual (MEI) é o empresário individual que atende as seguintes condições:

    a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

    b) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

    c) contrate no máximo um empregado;

    d) exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as ocupações permitidas ao MEI.

     

    Antes de iniciar seu cadastro, verifique também as regras abaixo:

    • A sua atividade deve ser autorizada pelo governo local (prefeitura);
    • Se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social) a formalização como MEI pode levar ao cancelamento do benefício;
    • Caso seja servidor público, veja se a legislação da sua carreira permite que você seja também MEI;
    • Caso seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, não é possível seu cadastro como MEI.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher o formulário de cadastro

      Acesse o Portal do Empreendedor. Após efetuar login, preencha o cadastro com as informações solicitadas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.

        Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento.

      Após a conclusão da formalização do cadastro, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

       

      Não há necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias, todo o processo é realizado eletronicamente.  

      Canais de prestação

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    3. Realizar o pagamento mensal dos tributos

      A formalização como MEI é gratuita. Porém, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 52,25 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria). Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, à licença maternidade, entre outros.

      Canais de prestação

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  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

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    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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