Cadastrar Microempreendedor Individual

Novo
Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI) " inscrição de MEI, cadastro MEI, CNPJ MEI"
Iniciar
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Iniciar
  • O que é?

    Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá o registro empresarial junto aos órgãos governamentais para :

    • Ter um CNPJ;
    • Emitir nota fiscal;
    • Vender para o governo;
    • Acessar serviços bancários específicos;
    • Pagar tributos mais baratos; 
    • Ter regime previdenciário próprio. 
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa que queira se formalizar como MEI e que atenda as seguintes condições: 

    a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

    b) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

    c) contrate no máximo um empregado;

    d) exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Acessar o Portal do Empreendedor

      a) Selecione o tema "Quero Ser"

      b) Acesse o card "Formaliza-se"

      c) Informe a Conta de acesso ao gov.br

      d) Informe os dados solicitados conforme o caso (título de eleitor / número da declaração de imposto de renda / dados de registro de estrangeiro(a) )

      d) Preencha o formulário de inscrição de MEI

      e) Assinale as declarações

      f) Finalize

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cadastro na conta gov.br
      • RG

      • Dados de contato e endereço.

      • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

      • Título de eleitor ou número da Declaração de Imposto de Renda

      Para estrangeiro (a) que não entregou a Declaração de Imposto de Renda
      • País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.

      • Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF). 

        São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:
        - Carteira Nacional de Registro Migratório;
        - Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
        - Protocolo de Solicitação de Refúgio.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.


    Este é um serviço do(a) Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/legislacao


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?
Sim (3552) Não (1819)