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Realizar pagamento de multa e outros débitos junto à ANTAQ

Info

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Transporte Aquaviário > Transporte
Realizar pagamento de multa e outros débitos junto à ANTAQ
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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Última Modificação: 19/08/2025
  • O que é?

    Realizar pagamentos referentes a multas, ressarcimento ao erário, indenizações, devolução de salários e diárias, cujos processos ainda não foram enviados para inscrição em dívida ativa pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física ou pessoa jurídica com débitos de multas e outros débitos junto à  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Emitir a GRU ou Pagar via PagTesouro: Pix ou Cartão de Crédito

      Entrar no sistema "arrecadação", na notificação do débito é enviada a senha provisória de acesso ao sistema, a qual deve ser alterada no primeiro acesso; selecionar o Processo Administrativo para emitir a GRU ou selecionar PagTesouro e optar pelas formas de pagamento: Pix ou Cartão de Crédito.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acessar o sistema através do link Acesse o site para realizar os pagamentos devidos. 

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Acessar como usuário externo o SEI através do link https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0; Enviar e-mail para gof@antaq.gov.br; ou ligar para os telefones (61) 2029-6905 ou (61) 2029-6910.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 5 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 5 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Contatos: gof@antaq.gov.br, (61) 2029-6905, (61) 2029-6910


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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  • Calcular encargos e parcelas de taxa e multa - CVM
  • Parcelar taxa e multa - CVM
Ouvidoria
  • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: Emitir GRUPagTesouro: Pix ou Cartão de CréditoPagamento de multaPagamento de ressarcimento ao erário
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